Os autores, funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal requereram a elevação de seus vencimentos ao padrão O, por equiparação ao determinado em lei para os cargos julgados semelhantes ao Senado Federal. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. As autoras recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. As autoras embargaram o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ , 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1950; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 1950, 1951 e 1952; Quadro dos Funcionários do Senado Federal; Lei nº 264 de 25/02/1948.

A autora, mulher estado civil solteira, prendas do lar, alegou que viveu maritalmente com João Soares de Souza, nacionalidade portuguesa, solteiro, sendo este contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e falecido em 1963. A suplicante requereu o pagamento de uma pensão. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, 1964; Justificação, 1964; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1964; Certidão de Nascimento, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 19/09/1960, artigo 460.

O suplicante, servidor do quadro suplementar dão Instituto Brasileiro do Café, residente á Rua Real Grandeza n° 123, com base na Lei n° 164, de 05/12/1947 e na Lei n° 1779, de 22/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo enquadramento no quadro permanente do referido instituto, visto que contava com mais de 20 anos de serviço, inclusive no extinto Departamento Nacional do Café. O juiz Jônatas Milhomens absolveu o réu de instância. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; Carteira de Sócio da Sociedade Beneficente DNC; titulo eleitoral em26/07/1957; lei 164 de 05/12/47; lei 1779 de 22/12/52; decreto 9068 de 15/03/46; decreto 9272 de 22/05/46; decreto 9784 de 06/09/46; advogado; Albernaz, Rivadávia; avenida Rio Branco, nº 185, sala 1014.

O suplicante, estado civil casado, funcionário Publico, residente na Avenida Surbubana n° 4881, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, sediado na Rua México n° 128, requerendo a sua readmissão no cargo que ocuparia no suplicado, alegando que os atos que praticou e que levaram a sua demissão, se deram em virtude de ordem de superior. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1956; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 12/07/1956; carteira de identidade funcional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 21/09/1953; folha corrida do Instituto Felix Pacheco em 27/09/1956; recorte do jornal Correio da Manha em05/09/1954; código processo civil, artigo 302, 208; Constituição Federal de 1946, artigo 141; lei 1711 de 28/10/52; decreto 32667 de 01/05/53.

O autor, estado civil casado, funcionário público, arquivista do Ministério da Fazenda, classe 1C, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo seu pedido deferido aos benefícios da Lei nº 200 de 1947, requereu o reconhecimento e apostilação dos seus títulos dos favores da lei supracitada, bem como o pagamento a partir da data da urgência da referida lei. A ação foi julgada improcedente por Ney Cidade Palmeiro. Procuração, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Carta de Promoção, feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Nomeação feita pelo Chefe do Governo Provisório, 1933; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939, artigo 6; Decreto nº 2444 de 18/0481934; Decreto-lei nº 1347 de 07/12/1939; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 284 de 1936 Decreto-lei nº 1847 de 1939; Lei nº 207 de 27/05/1936; Advogado Jair Tovar, Salvador Thevenard Rodrigo A. N. Tovar.

Os suplicantesenfermeirosdaCAPFESP,classificados nas letras "F" a "I", com base naLei 775 de 06/08/1949e nasLeis 1711 de 28/10/1952, propõe uma ação ordinária, honorários e restituição na carreira de enfermeiros, entre as promoções "K" e "O" para o efeito de classificar os suplicantes segurando os funcionários de nível involuntários, como os médicos, cortadores e etc. ação foi julgada improcedente. a autora recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso a autora então entrou com recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal Regional . procuração de 1960 Tabeliães 55; 2 Relação Geral do Pessoal Lotado na 7ª RA de 1957; 2 Boletim de serviços da Administração Central de 1961; Diário Oficial de 30/11/1961; lei nº. 2604 de 17/09/1955; decreto nº. 50346 de 1961; lei nº. 3780 de 1960; decreto nº. 37.196 de 18/04/1955; lei nº. 1711 de 28/10/1952 artigo 259; lei nº. 775 de 06/08/1949; decreto nº. 39.562 de 12/07/1956; Colbert RH Bezerra e Aldo Ferrario escritórios; Rua do México, 45 sala 1102.

O suplicante, profissão engenheiro agrônomo, funcionário público do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e professor ambulante adido, requer por meio de uma ação ordinária, o pagamento da diferença entre seus vencimentos no valor de 500$000 réis e o que o governo estava lhe dando a partir de janeiro de 1916 até a data em que receberia a diferença, com mais juros e custos. O juiz defere o pedido. O autor desiste do processo. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei de Orçamento nº 2924 de 1915, artigo 79, parte VIII, artigo 125; Decreto nº 11519 de 1915, artigo 73; Decreto nº 9711 de 1912, artigos 18 e 44; Lei nº 3089 de 1916; Lei nº 3454 de 1918, artigo 177; Decreto nº 3232 de 1917, artigo 137; Lei nº 2924 de 1915, artigo 94. Procuração, 1916.

Juizes de diversas varas requerem aumento de 44 por cento sobre vencimentos, se baseando na lei 3826, 1960. Os autores foram excluído dos reajustes dos servidores públicos, por terem recebido um abono.de 20 pro cento Afirmam que o reajuste mais alto deve prevalecer. Valor causal de CR$100 000,00. Autores desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 13/12/1961; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Lycurgo Vieira Resende Vitória, ES, 1962.

Os suplicantes, e outros Silvio Justo Sergio e Candido Rosa, escreventes, requereram ação para equiparação de direitos tanto nos vencimentos como nas possibilidades de acesso ao cargo de escrivão criminal e o pagamento da diferença de vencimentos entre os padrões da categoria. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1940 e 1944, Presidente José Linhares, 1946, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1948; Impresso; Decreto-lei nº 2035 de 27/12/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 88 e 13; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1950 e 1953.

Os suplicantes, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral requereram ação para pagamento dos vencimentos ficados para os servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal de iguais funções. equiparação salarial. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Recurso Extraordinário. Procuração 59 Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950 e 1951; Diário da Justiça, 1948 à 1950; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 8632 de 1946; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929;.