Trata-se do pedido do cumpra-se , referente ao pagamento no valor de 1:583$103 réis devido ao desconto ilegal dos vencimentos do suplicante Juiz Seccional aposentado desde 07/02/1900 até o último mês de 1903.

O autor havia ganho sentença contra a União Federal, mas diz que houve erro no cálculo da indenização que a ré foi condenada a pagar. Quer que, além do cumpra-se, seja ela também remetida ao contador. Quer receber o valor total de 45:000$000 réis correspondentes aos vencimentos de 5 anos. O autor, por seu precário estado de saúde, fora aposentado do lugar de Diretor Geral do Tesouro Nacional. Foi impetrado um embargo por parte da executada e remetido ao Supremo Tribunal Federal. O Egrégio Tribunal rejeita o referido embargo, uma vez que tratava de matéria já discutida. Lei nº 3396 de 24/11/1888 e Lei nº 221 de 11/1894.

O autor, bacharel, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, foi demitido do cargo. Requereu, então, sua reintegração no cargo e seus vencimentos que deixaram de ser pagos, no valor de 10:362$000 réis. O juiz julgou procedente a ação. Apelação ao Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença. Carta de Sentença; Demonstrativo de Conta; Demonstrativo de Reforma de Conta; Certificado do Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O suplicante requereu o pagamento que lhe havia sido privado quando foi arbitrariamente exonerado do cargo de agente fiscal de imposto de consumo que exercia no estado de Pernambuco no valor de 7:341$310 réis, mais custos das ações e reintegração do seu posto. Emitiu-se precatório em favor do autor. Termo de Audiência, 1926 e 1927; Carta de Sentença, 1920.

O autor, cidadão brasileiro, sendo carteiro de 2a. classe do Correio Geral desde 1892, apesar de pertencer à repartição desde 1891, achava-se no exercício regular de seu cargo e fora demitido por Portaria de 21/11/1893. Contudo, a Diretoria Geral dos Correios reconhecendo a injustiça praticada, o reintegrou no emprego de que tinha sido, sem razão, privado em 08/06/1896. Alega que tal ato de violência do Poder Público o lesou, e portanto, a fim de ser reembolsado totalmente dos vencimentos do período em que fora afastado 1893 à 1896, o valor desta causa é de 5:142,000$523. Seu vencimento na profissão equivalia a quantia de 1:500,000$000 mensal no primeiro momento até ser demitido em 1893. Quando retornou ao cargo, passou a receber 2:200,000$000. O autor obteve carta de sentença expedida pelo STF em seu favor na ação movida contra a União e pede sua completa execução .

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido exonerado do cargo de médico do internato do Ginásio Nacional. O suplicante estaria nesta cargo por mais de treze anos, sendo, porém, exonerado sem justa causa. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 737 de 1850, Lei nº 221 de 1894, artigo 55 e o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. Em primeira instância, o julgado foi considerado improcedente. Foi, entretanto, remetido ao STF, que considerou procedente. Carta de Sentença, 1913; Custas Processuais 7, 1913; 1916; 1917.

A autora requereu expedição de precatória à suplicada para que lhe fosse paga a pensão de montepio, a qual tinha direito desde 01/02/1918.

O autor solicitou o pagamento das contas que a União Federal havia sido condenada pelo Decreto nº 3084 de 1898. O autor prestou serviço na Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz mandou executar a sentença com a correção apontada pela Procuradoria. Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 41.

O autor era lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e alegou que no dia 18/10/1893, devido aos acontecimentos, o governo o demitiu argumentando que este era traidor da República por decreto de 26/05/1894. O autor foi preso e reintegrado ao seu cargo em 12/12/1895. Requereu o valor de todos os vencimentos que deixou de receber durante o período de sua exoneração, totalizando 15:260$000 réis. Durante o ano de 1893 foi iniciada a Revolta da Armada no Rio de Janeiro, como também o estado de sítio seria decretado em 4 estados da federação e mais o Distrito Federal. A ação foi dada como procedente. Carta de Sentença, 1903; Demonstrativo de Contas, 1903; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Decreto de 26/05/1894 e Constituição Federal, artigo 34.

O autor requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro, desde o mês de 08/1894, quando o mesmo foi demitido, além de sua reintegração do aludido cargo. Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1906.