Os 62 autores, funcionários públicos federais pertencentes ao Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São Paulo, requereram a sua nomeação no cargo de auxiliar de portaria a partir de 01/07/1960. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1721 de 1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, stado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro `a Rua Quaraim, 72, exercia o cargo de detetive do antigo Departamento Federal de Segurança Pública quando foi instaurado um inquérito administrativo, em decorrências de acusações de agressão contra Virginia Borges Máximo e sua filha. Mesmo com testemunhos a seu favor, com o corpo de delito sem acusar qualquer agressão as supostas vítimas e com a comissão de inquérito não encontrando nenhuma prova o suplicante acabou demitido. Alegando que as vítimas não possuiam idoneidade moral para acusá-lo, o suplicante pediu sua reintegração ao cargo com o pagamento dos atrasados desde a data de sua demissão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Marita Oliveira Av. Graça aranha, 342-RJ, em 1963; boletim de serviço, de 27/01/1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Penal, artigo 229; Lei nº 3572/60.

Os autores eram estado civil casados, funcionários do IBGE, e pediram classificação no nível 17 da carreira de geometrista, com vantagens e diferença de vencimentos. Disseram terem sido prejudicados pela Comissão de Classificação de Cargos, que desprezou a Lei de Classificação, atuando sem critério em promoções e salários. Tinham aprovação em concurso público e antes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ocuparam carreira de operador de campo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1962; Jornal 2 Diário Oficial, 1960 e 1961; Boletim de Serviço do IBGE no. 190 de 1956, 116 de 1954, 398 de 1960, 199 de 1956 e 210 de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 51367 de 11/12/1961; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Decreto nº 47606 de 09/01/1960.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a Lei n° 3789 de 1960 instituiu a gratificação de nível universitário. Acontece que no cálculo de seus proventos de sua aposentadoria não foi acrescida a referida gratificação. Pediu o pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança. O mpetrado agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25/10/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1951 .

Os impetrantes, servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, DNER, lotados na Administração Central do Estado da Guanabara, impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1963. Pediram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, a partir de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. No Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário foi negado. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os suplicantes, servidores públicos aposentados com mais de 20 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço a que tinham direito. A ação foi julgada procedente. O juiz requereu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

Os autores, funcionários públicos federais, biologistas do Instituto Oswaldo Cruz do Ministério da Saúde, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de receberem a gratificação de 25 por cento por possuírem nível universitário, de acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes alegaram que possuiam o diploma da carreira que exerciam. Foi denegada a segurança pelo juiz José E. do Couto. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrado recorreu extraordinariamente e o Superior Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; Diário Oficial, 19/04/1963, 26/04/1961, 21/01/1963, 13/08/1963; diploma de bacharelado de química emitido pela Universidade do Brasil, 1952: diploma de Titulo de médico emitido pela Universidade do Brasil, 1952;(2) diploma de título de químico industrial emitido pela Universidade do Brasil, 1951, 1950; (4) cheques de pagamento, 1963.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na cidade de Recife, Pernambuco, com sede na Lei nº 5622 de 25/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/1/1929, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de seus títulos no padão J para os contínuos e serventes e no padrão M para os porteiros, bem como a diferença de vencimentos, visto que ofereciam idênticas aos funcionários possuem apostilas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Getúlio Vargas, 1933, 1931; Decreto nº 20510 de 06/01/1932; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1939; Jornal Diário Oficial, 10/09/1956.

Os suplicantes eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, e foram equiparados aos funcionários efetivos, o que abrangeria, como conseqüência, os vencimentos. A seu favor foi alegada a Lei nº 2284 de 09/08/1954, em seu artigo 1, que garantiria a equiparação aos mensalistas com mais de 5 anos de serviço. A suplicada foi citada para apostilar ao Portarias de Nomeação e pagar-lhes as diferenças dos vencimentos a partir da data da lei, acrescida as custas do processo e os juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 77 procuração tab. 17 de 1958; procuração tab. 50, 195; 72 Portaria de no. 56, 14, 36, 25, 8 e outras de 1953 e 1957; Diário de Justiça de 12/02/1957.

Os suplicantes eram servidores do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério do Trabalho. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953 e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde na base de 40 por cento sobre os seus vencimentos, visto que exerciam seus serviços utilizando produtos químicos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor interpôs embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962; Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940; Lei nº1711 de 1952; Decreto nº 33652 de 1953; Decreto nº 37023 de 1955; Decreto nº 29069 de 1950; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto-lei nº 8724 de 1946.