O suplicante requereu ação para justificar que seu falecido pai, José Caetano Fuiza Lima, inspetor de aluno do Ginásio Nacional, não deixou filhos menores com direito a pensão. domontepio. Foi designado o requerido em petição inicial.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para justificar que é mãe de Justino Almeida, profissâo excondutor de trem da 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, que faleceu em estado de solteiro e sem deixar filhos. Sendo a suplicante doente e vivendo em dificuldades, seu filho era o seu único arrimo, solicitou o reavimento do montepio a que tem direito. Julgada procedente. Ofício, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 18.

Trata-se de um processo movido por mulher, estado civil viúva e sem filhos que quer justificar que seu marido falecera e que este exercia cargo público de almoxarife do Posto Zootécnico Federal na cidade de Pinheiro, no intuito de poder receber o montepio. Autos de justificação para complementar ação de recebimento dos valores referentes ao montepio dos empregados públicos. Por montepio deve-se entender um instituto criado para recolhimento de valores que serão entregues aos participantes em caso de morte, doenças e outras enfermidades . Procuração, 1916.

O autor, mulher, estado civil viúva, quer justificar os seus direitos referentes ao recebimento do montepio de seu pai Raymundo de Souza Raposo. A justificante afirma que sempre conviveu em harmonia e era mantida pelo pai. Sendo a mesma única herdeira e o pai tendo morrido viúvo, pretende assegurar o seu direito de habilitar-se ao montepio. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Os autores, funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro propuseram um agravo de instrumento, pois estavam inconformados com o despacho que lhes negou o litisconsórcio no mandado de segurança, impetrado por Jorge de Bithencourt contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com amparo no Código de Processo Civil, artigo 842. O juiz negou a segurança pedida, a parte impetrante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do Ministro Henrique D' Ávila, acordou por unanimidade em negar provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 842; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960.

Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara vêm requerer o Instrumento de agravo, nos autos da ação ordinária que Elzio de Oliveira e outros moveram contra a união Federal, pelo fato de não terem conseguido a permissão de serem integrados na referida ação ordinária na fase executiva. Em sessão plenária, em conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram os embargos. 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 3 custas processuais, 1960 e 1962; Código do Processo Civil, artigo 88, 93, 94; Código do Processo Civil, artigo 842, inciso I .

Trata-de de inquérito acerca de um acidente de trabalho ocorrido com João de Sá Pereira, desejando este ser submetido ao exame médico. A vítima trabalhava na Inspetoria da Polícia Marítima. O inquérito foi arquivado.

Trata-se de um inquérito de autoria da Justiça Federal contra Humberto Rodrigues, de profissão auxiliar. O inquérito formulou um questionário para resolver problemas de roubo de documentação pertencente ao arquivo da Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal. O crime teria sido praticado pelo ladrão Antônio Vaz da Cunha, e foram interrogados o acusado, testemunhas e o funcionário envolvido no caso, que era o réu. Crime próprio de funcionário público. Sentença não identificada. Inquérito na 4ª Delegacia Auxiliar; Auto de Qualificação, 1931; Auto de Reconhecimento, 1931.

A autora, patrimônio nacional, requereu a abertura de um inquérito policial contra os réus, ferroviários, na forma da Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 494, alegando que os mesmos incidiram em falta grave prevista na Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 482. A referida falta se deu no desempenho de funções, o que acabou ocasionando o abalroamento entre dois trens na estação de ,Vigário Geral, no dia 19/07/1956 A parte desistiu da ação. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482 e 494; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962.

No dia 11/02/1937 o suplicante foi intimado, na qualidade de Representante da Fazenda Nacional, à produção de uma prova testemunhal em um executivo fiscal movido contra Leandro Paulino de Menezes. O autor verificou, porém, que não constava nos autos o mandado de intimação do executado. Quando o mandado foi encontrado, o suplicante observou que ele foi distribuído no dia 07/12/1937 pelo oficial Antônio Duarte Moreira, tal oficial, contudo não fazia parte da equipe do suplicante. Carlos Olhynto Braga, 3o. Procurador da República, requereu a instauração de um inquérito policial para que fossem apuradas as irregularidades apontadas. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito como requereu o procurador, provando assim, nenhuma consistência das acusações contra o cartório. Mandado de Intimação e Penhora, a bem da Fazenda Nacional, 1936.