O autor era coronel e depositário público e, conforme o decreto 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e 6 pediu venda em leilão de lotes com prazo de armazenagem expirados. O juiz deferiu o pedido, nomeando Miguel Barbisa como leiloeiro, aves, leitão, burro. Relação de Lote, 1912.

A suplicante requereu a restituição do valor de 18:750$000 réis indevidamente dada em 17/08/1912 da Caixa de Amortização à suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, estado do Rio de Janeiro. Tal quantia havia sido requerida pela suplicada, que achava que cento e cinqüenta apólices pertencentes à Carlos Guilherme Rheingantz haviam sido extraviadas, quando na verdade, estavam no Banco Alemão. A decisão é favorável aos réus, pois segundo o julgado, o procedimento da União de cobrar de terceiros uma quantia que lhe foi roubada pelos seus próprios empregados é fato reprovado e ilícito. Não teria existido por parte dos réus causa voluntária desse prejuízo, negligência ou imprudência. Carta do suplicado a Carlos Guilherme Rheingantz, 1911; Vale de Resposta, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Hypólito de Medeiros São Paulo, SP, 1911; Recorte de Jornal sem identificação, Jornais do Commercio, 08/11/1911 e de 12/10/1912; Certidão de Óbito de Carlos Guilherme Rheingantz, 1913.

Trata-se de requerimento à Recebedoria do Tesouro Nacional referente à certidão que lhe foi negada e que provava que o autor havia quitado a penhora. Ele havia depositado no Cofre do Depósito Público apólices da dívida pública. Os requerentes alegam que precisam de uma carta precatória de levantamento de penhora na cidade de São Paulo. O juiz deferiu o pedido em concordância com o procurador. O processo foi julgado perempto em 1931. Traslado de Petição, s/d.

O autor alega ter conhecimento de que o Tribunal de Contas em 26/09/1913 recusou o registro de transferência dos direitos e obrigações constantes do contrato celebrado entre o Governo Federal e Percival Farcuhar para execução das Obras de Melhoramento do Porto de Belém à Companhia Port of Pará por ser Alexandre Mackenzie, procurador de ambas as partes. O suplicante alega também ser vítima, para fugir ao pagamento de 2000 ações da Companhia Port of Pará, sendo que o mesmo procurador fez o autor perder a ação proposta contra o suplicado. Este requer notificar a União Federal na Repartição do Ministério de Viação e Obras Públicas, para que não se transfira o requerido contrato para a Companhia Port of Pará. No acórdão consta que a corte de apelação nega provimento à apelação interposta, confirmando a sentença recorrida. Procuração, 1914.

Os autores eram possuidores da patente de invenção número 9893, expedida em favor de Aurélio Monteiro & Companhia em 03/04/1918. A invenção consistia em uma nova massa para o fabrico de imagens religiosas, composta de gesso, pó de pedra, estopa, cola e gelatina misturadas. Elias Moreira Netto, porém, alegando-se inventor do referido invento, requereu e obteve o privilégio de invenção expedido sob número 10056, sendo a ré cessionária desta patente. Os suplicantes requereram a anulação da patente número 10056, já que esta cecessão contraiava seus direitos. Houve acordo entre as partes e o autor desistiu da ação. O juiz legitimou esse fato como sentença do processo a fim de produzir efeitos legais. Procuração, 1920; Carta Patente, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918; Termo de Acordo e Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5º § 1º; Decreto nº 8820, artigo 52.

O autor nacionalidade italiana estado civil casado residente à Rua da Misericórdia no. 128, requereu justificar ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Identificação que o autor e Severino Cavalieiri eram a mesma pessoa, filho de Francisco Cavalieiri e de Emilia Cavalieiri. imigrante estrangeiro nacionalidade italiana. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Eugenio Luiz muller Rua do Rosário, 116 - RJ.

O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Agravo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Decreto nº 16300, artigo 1656; Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4; Jornal Diário Oficial.

A suplicante Nelda Bárbara Hofmam, vem por maio dessa ação sumária especial, propor contra a a União Federal. A suplicante é alemã, viuva domiciliada no Rio de Janeiro e quer a nulidade e ato administrativo lesivo ao seu direito ao produto farmaceutico Pson, assegurado pela patente 15303. Tal ato lesivo ao seu direito vem sendo praticado pela Direitoria Geral de Saúde Pública que nega-se ao licenciamento de tal produto patnteado. Pretende então a autora que sejam anulados esses atos das referidas autoridades federais por se manifestarem como abuso de poder. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Concessão de Patente Diretoria Geral da Propriedade Indústrial,1924; Licenciamento do Preparado Farmacêutico Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Certificado de Tradução de Testemunho sobre Tratamento Médico do Dr. Hofmam contra Lepra Tradutor Público Tabelião Raul Sá Rua do Rosário 83 - RJ, 1929; Nulidade de Patente, 1933; Certidão de Tradução de Registro de Patente Tradutor Público D. L. Locombe, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 32 a 46; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 50.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, profissão doméstica, analfabeta, requereu ação para justificar, com testemunhas, que era mãe do falecido operário Fernando Teixeira. Alegou que devido a sua ignorância relativa às exigências da lei, não registrou em cartório do registro civil o nascimento de seu filho em 1902, incorrendo, assim, nas penas da lei, por não ter dado cumprimento a este dever cívico. Certidão de Óbito, 1934.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.