Trata-se de ação sumária nos termos do Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 alínea d, o autor alega que pagou tributos a mais do que deveria, por isso requeria a restituição do excesso que a Recebedoria do Distrito Federal lhe cobrou ilegalmente, visto que foram dois impostos sobre o mesmo produto. A ação em primeira instância é considerada improcedente. Na apelação feita ao Supremo Tribunal Federal este também nega o pedido. São citados a Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 2757de 23/12/1897 e a Lei n° 2841 de 31/12/1913 . Jornal sem identificação; Taxa Judiciária, 1914.

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917.

A ação sumária requeria a nulidade das cartas de arrais, isto é, na linguagem vulgar marítima, esta carta designaria o mestre do barco ou aquele que o manobra. Assim, pediu a autora que as cartas de arrais passadas pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em favor do cidadão inglês que estava há apenas 6 meses no país, Ernest Kromak, e de Manoel Antônio da Assumpção, nacionalidade portuguesa, fossem julgadas improcedentes, visto que foram ilegalmente concedidas. A lei exigia o prazo de 3 anos, de acordo com o Decreto n° 6617 de 29/08/1907 artigo 618, capítulo 4o. Alegou que os mesmos, quando as receberam, tinham apenas 38 dias desde suas matrículas. Além disso, alegavam como impatriótica e anti-regulamentar um benefício cuja condição de ser brasileiro era condição sine qua non, segundo o Decreto n° 6617 de 29/08/1907 artigo 609 § 3o., fato que não condizia com a nacionalidade dos mesmos. Contestava-se o papel deste trust, esta fábrica interminável de arris e ainda foi solicitado que a assembléia desse plenos poderes à diretoria para defender e salvaguardar seus direitos. Consta uma reportagem no Jornal da República que denunciava a compra ilegal de carta de arrais por avultadas quantias, entregues "nas mãos de quem não sabe trabalhar". A senteça final foi a anulação da ação proposta e, entre outras explanações, afirmava a Justiça que, além da falta de capacidade jurídica de prova da autora, era preciso estar ciente de que o processo sumário especial foi instituído para reparação de direitos individuais, e não sociais, segundo a Lei n° 221 de 1894 artigo 13. A autora foi qualificada como mais uma sociedade de resistência desta capital e ansiosa por tornar-se monopolizadora do serviço marítimo. O juiz julgou nula a ação e condenou a ré nas custas. Procuração, 1913; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, Jornal da República; Jornal Republicano; Taxa Judiciária, 1914.

Trata-se de carta de sentença referente a ação sumária especial proposta pelos suplicantes, na qual requereram que fosse reconhecido o direito ao provimento dos cargos correspondentes aos de Inspetores Sanitários, alegando que foram aprovados em concurso público para tal cargo.

O autor era tenente-coronel, e para fins eleitorais pediu ao escrivão da Junta de Alistamento de Eleitores Federais no Distrito Federal que certificasse se alguns nomes eram eleitores da 5ª Seção da 4ª Pretoria, Freguesia de São José. Dentre os nomes, alguns eram o capitão João Nepomuceno Caldeira d`Andrade, Manoel Fernandes Beiriz, Henrique Dias Duque Estrada. Certidão de Registros Eleitorais, 1908.

Os suplicantes eram negociantes matriculados e residentes no Distrito de Espírito Santo, Rio de Janeiro, e para fins eleitorais atestavam residência de vários eleitores da zona da 2ª Seção Eleitoral, 9ª Pretoria. Dentre estes, havia AlfredoBarroso Pimentel, João Antonio Nepomuceno ou o major Cicero Heredia. Eleição de Mesário 2ª Seção, 9ª Pretoria, Major José Maria da Costa, 1908; Certidão de Inscrição de Eleitores, 1908.

Trata-se de 7 pedidos de declarações de residência, por mais de 3 meses na 1ª Seção Eleitoral, 15ª Pretoria, 25º Distrito. Todos os pedidos foram deferidos e confirmados pelo comissário e pelo delegado. O motivo era eleitoral.

Os autores eram comerciantes. Baseados na Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, alegaram que em 18/03/1927 havia sido expedido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio a patente de invenção número 15877, acerca de um dispositivo aplicável aos fornos de panificação para interromper automaticamente a corrente de iluminação interna dos mesmos, tendo por fim permitir a economia de gastos ao suplicado. Contudo, os suplicantes afirmaram que tal invento não constituiria uma descoberta, sendo este meio já amplamente utilizado. Assim, de acordo com oDecreto nº 16264, artigo 5, o governo não poderia tê-la concedido. Os autores requereram a anulação da referida patente de invenção.Foi deferido o requerido. Lei nº 3129 de 1882; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 33 e 70; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1932; Auto de Vistoria.

O autor, brasileiro funcionário do Departamento de Correio e Telégrafos, com exercício na Estação Telegráfica, situada à Avenida Rio Branco, colocou que O autor, brasileiro funcionário do Departamento de Correio e Telégrafos, com exercício na Estação Telegráfica, situada à Avenida Rio Branco, colocou que havia sido envolvido no processo crime denominado O caso das certidões falsas para a obtenção de empréstimos, no Instituto de Previdência, sendo demitido juntamente com os demais implicados. O suplicante alegou, porém, que o Procurador Criminal da República solicitou a sua exclusão do processo, dando a sua inocência. Arthur Pires requereu e obteve a sua reintegração no cargo. Neste processo pediu o pagamento integral de suas mensalidades de pecúlio em atraso no Instituto de Previdência no valor de 140$000 réis. demissão. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido. Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93; Decreto nº 22478 de 22/02/1933, artigo 10, no. 3, 22, parágrafos 2, 24.

Os autores, profissão industriais e comerciantes, domiciliados à Rua do Ouvidor, 167, Rio de Janeiro, por intermédio de seu Procurador com escritório à Rua 7 de Setembro, 105 e 107, 1o. andar, propõem contra os réus, comerciantes e industriais, domiciliados à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e União uma ação sumária de registro parcial de marca denominada Andorinha, de meias, alegando que já possui o registro dessa marca. O pedido foi deferido. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1933; Requerimentos de Registro da Marca Andorinha 2,1936; 2 Certificados de Reconhecimento de Cópia em fotostática de documento, 1936; Jornal2, Diário Oficial, 09/05/1936, O Jornal, 27/06/1936; Foto da filial de fábrica, 1937; Imposto de Indústrais e Profissões, 1937; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 16264, artigo 80; Lei nº 1236 de 24/9/1904; Decreto nº 22957 de 19/7/193, artigo 3.