O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro e não possuindo todos os documentos exigidos pela lei, requereu ação para justificar suas declarações e das testemunhas chamadas. O autor é de nacionalidade polonesa, estado civil solteiro, 26 anos de idade, e residente no país. naturalização, nacionalidade polonesa, imigração. O juiz homologou a justificação a fim de que produzisse seus devidos e legais efeitos.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu ação para justificar-se que é imigrante polonês, nacionalidade polonesa, trabalhador no comércio, estado civil solteiro e que é residente no país há mais de 5 anos. naturalização. Processo inconcluso.

Mulher, profissão dentista, desejando fazer prova frente ao Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu justificar que exercia a profissão há mais de 10 anos e que já havia trabalhado em diversos consultórios. Pedido deferido.

O autor requereu justificar que era de nacionalidade portuguesa nascido em Salhares,Distrito de Villa Real em 20/12/1889, sendo a mesma pessoa que constava no Instituto de Identificação como brasileiro, nascido em 20/09/1891 e filho de Xisto Alves Pires e Henriqueta Alves Pires Imigrantes. O juiz deferiu a justificação requerida. Procuração, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937.

Os autores haviam sido réus, dentre outras pessoas, nos autos de processo crime. Devido às diligências policiais, tinham apreendidos os valores constantes nos autos, depositados nos cofres da Polícia Central. Querendo provar a procedência do dinheiro, pediram a justificação, mostrando terem ganhado o bilhete de loteria de São Paulo, com o 3o. prêmio no valor de 10:000$000 reis, quantia recebida no mesmo dia em que foi apreendida. Pediram qua fossem ouvidas testemunhas e o Procurador Criminal. A loteria do Estado de São Paulo foi autorizada por contrato de 02/01/1925, lei ou decreto nº 1160 de 29/12/1908. Foi julgada por sentença a justificação dada.

O autor era de nacionalidade brasileira, filho de Manoel Dias Quilhas e Thereza Linhares Quilhas. A fim de fazer prova exigida perante a Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu justificar que entrou para o serviço da referida estrada em 03/05/1920, servindo na 1ª Inspetoria da Linha, 3ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o requerido.

O autor era industrial à Rua Visconde de Inhaúma, 80, com registro de marca de comércio Stella, registro esse requisitado por Armandio Alves ao Departamento Nacional de Indústria. Para manter sua prioridade de posse, pediu sua citação e da União nos termos da lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 9 número 2, decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 236. Juiz Waldemar da Silva Moreira deferiu o pedido de desistência. Jornal Diário Oficial, 26/04/1932; Procuração 3, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ,1932; Certidão de Escritura, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ,1932; Escritura de rescisão; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 91 e 92; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 193; Certidão de Procuração, Seção de Marcas do Departamento Nacional de Indústria, 1932; Advogado Augusto César Boisson e Sérgio Augusto Boisson, Avenida Rio Branco, 69/77 - RJ; código civil, artigos 117, 114 e 1317.

O autor requereu a execução da sentença na qual a ré foi condenada à anulação da demissão do autor, assegurando-lhe o direito de receber os vencimentos, aluguéis de casa, adicionais, até sua reintegração. O autor era encarregado do depósito geral da 6ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, que lhe rendia o valor de 7:200$000 réis de vencimentos, e foi exonerado nos termos do Regulamento nº 13040 de 25/12/1919. Alegou que a demissão só poderia ocorrer aos funcionários com mais de 10 anos quando houvesse falta disciplinar ou grave. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença, 1934; Procuração, 1937; Contrato de Honorários, 1937; Escritura de Cessão 2, 1941; Escritura de Novação, 1936; Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941; Decreto nº 20560 de 23/10/1931; Constituição, artigo 173, 182; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121; Decreto nº 19814 de 30/03/1931; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto nº 3990 de 21/06/1920; Decreto nº 4555 de 10/085/1922; Disposições Transitórias, artigo 13; Lei nº 836 de 23/05/1937; Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor, baseado na Lei de Falências artigo 185, requereu o cancelamento da distribuição das falências de Cláudio da Silva Antunes, requerida duas vezes por José Marques da Silva e Jonathas Alves de Faria Júnior, distribuídas em 20 de abril e 17 e maio de 1935. Foi deferido o requerido.

A autora propôs uma ação sumária para a anulação da patente número 35133, de propriedade de V. Melucci. A empresa do ramo de perfumaria já havia registrado a marca Galy sob o número 28724, no dia seis de dezembro de 1929. No entanto, a suplicada registrou a marca Galliodor no dia 31/03/1932. A suplicante alegou que Galliodor significaria perfume de Gally. Ou seja, ela afimou que haveria uma referência à sua empresa, caracterizando, assim, concorrência desleal. Decreto nº 16264 de 19/12/1923; Decreto nº 23639 de 27/12/1933; Decreto nº 24507 de 29/6/1934; Decreto nº 22989 de 26/7/1933; Regulamento nº 35133 de 31/3/1932; Recorte de Jornal Diário Oficial; Folder; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Duplicata; Certidão de Registro de Marca; Revista; Nota de Compra; Auto de Exame; Selo; Amostra de Embalagem.