A suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por não lhe remunerar com honorários con descontos de percentual no valor de 20 por cento. O juiz julgou improcedente a ação. Impresso Atos do Poder Legislativo, Atos do Poder Executivo, 1974; Fotocópia Jornal Diário Oficial de 02/02/1973, 20/08/1974, 17/01/1974, 25/01/1974, 31/01/1974, 1973; 23 Fotocópia de Cheque, 1974; Impresso Agências de Propaganda, Normas-Padrão apra prestação de serviços pela agência, 1973; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1974; Impresso Ministério Justiça DF Imprensa Nacional, Órgãos Oficiais, 1974; Lei nº 4680; Decreto nº 57690; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4680 de 1965; Lei nº 592.

Dov Milrad, nacionalidade israelita, estado civil solteiro e Rubem Monteiro Bastos, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ambos estudantes do Instituto réu, requereram mandado de segurança para assegurarem suas matrículas no corpo de estagiários permanentes do referido estabelecimento. Foi deferida a segurança. Estrangeiro, Imigrante israelita. Exame de Admissão; Atestado Escolar, 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1967; Atestado Médico, 1965.

Trata-se de investigação sobre a inclusão de alistados no alistamento eleitoral através da apresentação de documentos falsos. Na declaração do tabelião Damazio de Oliveira, citou-se que o intendente municipal coronel Ollerico Dias de Moraes costumava lhe solicitar o reconhecimento de assinatura, dando como garantia a sua palavra de honra. O pedido não era negado por ter sido Ollerico um antigo professor, nas aulas do Mosteiro de São Bento. Em 1919, Octavio Kelly ordenou o arquivamento, apesar de o caso estar previsto no Código Penal 256. O Procurador Criminal da República, Carlos da Silva Costa pediu o arquivamento por ter o Supremo Tribunal Federal considerado revogado o artigo. Reclamou da demora de 2 anos para que os autos chegasse às suas mãos. Certidão de Nascimento, 1895; Auto de Declaração, 1917; Auto de Exame, 1917.

O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

A suplicante, sociedade anônima com sede em Londres, comprou 19000 arrobas de café em grão e acondicionou parta dele em 330 sacos que foram levados para o seu transporte até Santos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 34:919$400 réis.Tendo, porém, ocorrido incêndio no vagão onde estava a mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por prejuízos e danos causados. Os autores desistiram da ação em 28/06/1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Recibo de Registro de Vendas de café, 1920; Recibo de Nota de Entrega 2, 1919; Recibo de Transporte de Carga, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 7438 de 11/06/1909; Decreto nº 9398 de 28/02/1912; Decreto nº 12434 de 04/04/1917; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 5o.; Código Comercial, artigos 101, 102; Decreto nº 1930 de 26/04/1857.

A autora era sociedade anônima com sede em São Paulo e com base no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 115, afirmou a caducidade de marcas registradas por Vicente de Souza e Silva e não utilizadas. Quis registrar em seu nome as marcas da Fábrica Pequi Guaraná e Pequi Espumante. Pediu que fossem citados Vicente de Souza e Silva e o Procurador da República. Foi julgada por sentença a justificação realizada. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 26/05/1927, 30/04/1927, Gazeta de Notícias, 26/05/1927; Autorização para utilização de marcas lavrada no Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ.

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

Os autores colocaram que não estavam de acordo com o Decreto nº 16054 de 26/5/1923, pois este proibia que fabricassem com nome de vinho bebidas resultantes da fermentação dos sucos de plantas indígenas, o que era permitido pelo Decreto nº 4631 de 4/1/1892, artigo 9o. Requereram nulidade do decreto, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/01/1923, 19/06/1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 6, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

Os autores, negociantes estabelecidos na cidade de Santos, estado de São Paulo, que por público instrumento de mandato, constituíram seu procurador J. Cartner Dyer. Como aos autores não convinha mais a permanência deste mandato, querem revogá-lo na forma do Código Comercial, artigo 157, intimando judicialmente o mandatário na forma do Regulamento nº 737, artigo 706 e requereram que fosse expedido mandato, intimando o réu para que não praticasse ato algum o qual tivesse poderes na procuração e o mesmo sem mais faculdade de agir em nome deles. Mandado foi expedido. Procuração 2, Tabelião Carlos Luis de Affonseca, Santos, SP, 1922, tabelião Dogoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1921.

Trata-se de caso em que Antonio Teixeira de Leite, profissão engenheiro e capitalista, por seu procurador na qualidade de credor da massa falida da Estrada de Ferro de Araraquara, que tendo tomado parte na escritura a São Paulo Northern Railroad constata que esta companhia não tem capacidade judiciária e não poderia validamente fazer contratos com os credores da referida massa, por falta de cumprimento de formalidades exigida pela legislação nacional relativa a sociedades anônimas. Assim, para que seja decretada a nulidade da referida escritura e sua expedição na Capital Federal, onde se acha atualmente o representante da referida companhia. O Supremo Tribunal Federal decidiu em acordão em rejeitar o embargo. Procuração, Tabelião de Notas Noemio Xavier da Silveira, Rua de Alfândega - RJ, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 13/11/1916; Livro do Tribunal de Justiça de São Paulo de Agravo de Instrumento n. 8199 de 1916; Livro da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal para o Juiz Federal Seccional de São Paulo Washington Osório de Oliveira, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 310 de 17/09/1895; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 668 § 1º, 383; Lei nº 2024 de 1908, artigo 180 § 4º; Advogado Celso Bayma e Alfredo Teixeira de Carvalho.