O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, profissão professor, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Guanabara sob o n. 11768, com escritório na Avenida Graça Aranha, 145, grupo 905, e em causa própria. O suplicante era bacharel e licenciado em letras clássicas e em Direito, ambos pela Universidade do Estado da Guanabara. Ele estava inscrito no Ministério da Educação e Cultura como professor de português, latim e grego, nos níveis de 1º e 2º Graus. Julgando-se credenciado em face de lei para exercer o magistério de 2º grau como professor de direito nos Cursos de Secretariado e semelhante, o suplicante requereu ao Ministério da Educação e Cultura o respectivo registro. Os requerimentos do suplicante foram os processos n. 12861 - 267765 de 1972 e em Brasília foi indeferido. Essas decisões contrariariam o artigo 78 da Lei 56692, e negaria ao suplicante direito líquido e justo. Foi alegado que o autor já teria o Máximo de registros permitidos e que o seu curso de direito não daria direito à licenciatura, e que deveria ser complementando com matérias pedagógicas, sendo que este as disse ter feito pela sua licenciatura em letras clássicas. O autor pediu a concessão do registro definitivo de professor de direito do ensino de segundo grau e ainda como professor de mais de duas matérias, à escolha entre administração e legislação ou Economia e Finanças, na categoria L, e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. diploma de Bacharel em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1960; diploma de licenciado em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1961; histórico escolar, de 1972; diploma de bacharel em direito Universidade do EG, de 1962; certificado de registro de professor licenciados por faculdades de filosofia, ciências e letras, 03/01/1962; portaria no. 432 de 19/07/1971; decreto 70929 de 03/08/1972; lei 5692 de 11/08/1971; .

A suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por não lhe remunerar com honorários con descontos de percentual no valor de 20 por cento. O juiz julgou improcedente a ação. Impresso Atos do Poder Legislativo, Atos do Poder Executivo, 1974; Fotocópia Jornal Diário Oficial de 02/02/1973, 20/08/1974, 17/01/1974, 25/01/1974, 31/01/1974, 1973; 23 Fotocópia de Cheque, 1974; Impresso Agências de Propaganda, Normas-Padrão apra prestação de serviços pela agência, 1973; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1974; Impresso Ministério Justiça DF Imprensa Nacional, Órgãos Oficiais, 1974; Lei nº 4680; Decreto nº 57690; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4680 de 1965; Lei nº 592.

O autor era negociante estabelecido nesta capital e fez um contrato com o réu, procurador de sua esposa Hermínia Roversi Pinto. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 340 de 25/09/1855, a Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 2, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672 e o Decreto nº 848, artigo 353. O processo foi julgado nulo. Taxa Judiciária, 1914; Nota Promissória, 1910; Carta Precatória; Custos, 1913; Telegrama, 1913; Ofício 3, 1913; Requerimento da Seção Judicial do Espírito Santo, 1914; Procuração 2, 1913; Telegrama .

O autor, capitão do batelão a vapor Borja Castro, do serviço das Obras do Porto, tendo lavrado protesto relativo à colisão de seu navio com a barca italiana Rhome em 29/10/1904, requer que sejam intimados o capitão e os consignatários da referida barca. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, seção 3, capítulo 5 e título 7. Protesto, 1904.

Trata-se de investigação sobre a inclusão de alistados no alistamento eleitoral através da apresentação de documentos falsos. Na declaração do tabelião Damazio de Oliveira, citou-se que o intendente municipal coronel Ollerico Dias de Moraes costumava lhe solicitar o reconhecimento de assinatura, dando como garantia a sua palavra de honra. O pedido não era negado por ter sido Ollerico um antigo professor, nas aulas do Mosteiro de São Bento. Em 1919, Octavio Kelly ordenou o arquivamento, apesar de o caso estar previsto no Código Penal 256. O Procurador Criminal da República, Carlos da Silva Costa pediu o arquivamento por ter o Supremo Tribunal Federal considerado revogado o artigo. Reclamou da demora de 2 anos para que os autos chegasse às suas mãos. Certidão de Nascimento, 1895; Auto de Declaração, 1917; Auto de Exame, 1917.

Trata-se de caso em que Antonio Teixeira de Leite, profissão engenheiro e capitalista, por seu procurador na qualidade de credor da massa falida da Estrada de Ferro de Araraquara, que tendo tomado parte na escritura a São Paulo Northern Railroad constata que esta companhia não tem capacidade judiciária e não poderia validamente fazer contratos com os credores da referida massa, por falta de cumprimento de formalidades exigida pela legislação nacional relativa a sociedades anônimas. Assim, para que seja decretada a nulidade da referida escritura e sua expedição na Capital Federal, onde se acha atualmente o representante da referida companhia. O Supremo Tribunal Federal decidiu em acordão em rejeitar o embargo. Procuração, Tabelião de Notas Noemio Xavier da Silveira, Rua de Alfândega - RJ, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 13/11/1916; Livro do Tribunal de Justiça de São Paulo de Agravo de Instrumento n. 8199 de 1916; Livro da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal para o Juiz Federal Seccional de São Paulo Washington Osório de Oliveira, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 310 de 17/09/1895; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 668 § 1º, 383; Lei nº 2024 de 1908, artigo 180 § 4º; Advogado Celso Bayma e Alfredo Teixeira de Carvalho.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tinha uma agência de bilhetes de Loteria na Rua Visconde do Uruguai, 166A. Queria notificar que foram extraídos de sua agência 97 bilhetes da agência geral da Companhia de Loterias Nacionais do Brasil, que concorriam ao prêmio de valor 12:000$000 réis. Queria que o agente geral Nazareth & Companhia, estabelecido na Rua Nova do Ouvidor, 10 não pagasse o prêmio. Alfredo João Ferreira de Souza Filgueiras comprou um desses bilhetes e foi premiado. Porém, havia um mandado judicial impedindo o pagamento do prêmio. A justificação deu-se procedendo ao pedido em 09/12/1907 a fim de ser pago o valor do prêmio. Recorte de Jornal O Fluminense, 14/11/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1907.

Os autores, negociantes, requerem a retribuição pelo serviço prestado à ré e, sendo o valor do vapor inglês Milton, da linha Lamport & Holt e da carga um dos elementos que contribuem para a fixação da retribuição, requerem o procedimento do arbitramento do navio e carga. O vapor foi abalroado pelo vapor francês Campinas, da Companhia Chargeurs Reunis e, prestes a naufragar, foi socorrido pelas lanchas Bismarck e Vencedor, dos autores. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907, 1908; Código Penal, artigo 135; Decreto nº 3334 de 1899, artigos 99 e 411; Código Comercial, artigo 736.

A autora era companhia estrangeira de nacionalidade Norte-Americana, industrial e comercial. Requereu a citação de Radios Metrópole Limitado, com sede na Avenida Salvador de Sá, 88, a fim de que obtivesse a anulação do registro da marca n. 50682, por essa firma registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, assim como o pagamento de todos os prejuízos causados. A suplicante alegou que a ré havia indevidamente registrado a marca Ultramar. O juiz fixou o valor da fiança, intimou o réu e foi paga a fiança. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Serafim Gonçalves Pinto - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck , Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Fotostática Registro da Marca Ultramar, 1936; Certidão de Tradução 2 Tradutor Público Bastos de Oliveira Filho, Rua Buenos Aires, 62 - RJ, 1937; Decreto nº 9233 de 1884; Decreto nº 4958 de 1903; Decreto nº 11385 de 1914; Decreto nº 19056 de 1929; Lei nº 1236 de 1904; Decreto nº 5424 de 1905; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto nº 24507 de 1934.

A autora denunciou o réu por praticar a profissão de dentista sem estar legalmente habilitado. O réu foi preso em flagrante na Rua da Constituição, 14, e está incurso no Código Penal, artigo 156. O denunciado é estado civil casado, com 43 anos de idade. Julgada procedente a denúncia, após julgado improcedente o libelo crime. Auto de Prisão em flagrante, 1932; Individual Datiloscópica de Augusto José de Souza Chaves, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Fotografia de Cadeira para Consultório Odontológico, 1932; Mandado de Intimação, 1932 e 1933; Introdução Código Civil, artigo 3o.; Decreto nº 8659 de 1911, artigo 124; Nota de Culpa da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932, e 1933; Auto de Exame de Instrumentos, Polícia do Distrito Federal, 1932; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Procuração, Tabelião D. Raohe, Rua do Rosário:, 15 - RJ, 1932; Advogado Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar; Decreto nº 21073 de 22/02/1932.