A autora era estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 210, e contratou com o Serviço de Alimentação de Previdência Social, órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o fornecimento de 1500 caixas de azeite de oliveira. Ao oferecer a conta no valor de Cr$ 5.735.739,00, a ré não concordou com o acerto de contas, exigindo o pagamento da quantia de Cr$ 6.735.270,00. A autora afirmou que seria isenta de Imposto de Selo. Assim, requereu a declaração se seria ou não isenta do referido imposto. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. 2 procuração tab. 9 de 1955; Decreto no. 8067 de 16/10/1941, artigo 73; Decreto no. 3709 de 14/10/1941, artigos 38, 77, 34; Processo em anexo consignatório no. 5254 de 1955; Código Comercial, artigo 131; Lei no. 687 de 29/12/1951, artigo 5; Alvará de Licença para localização-Prefeitura do DF de 1953; Decreto no. 32329 de 1953, artigo 2 § 3; Código Comercial Introdutório, artigo 5; Código de Processo Civil, artigo 826.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Hilário de Gouveia, 15, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para apartamento localizado na Rua General Bruce, 445 - RJ. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Escritura, 1956, 1952; Registro de Imóvel, 1954; Transcrição de Imóvel, 1956; Minuta de Escritura; Guia de Imposto; Registro de Nada Consta, 1956, 1951.

Os autores, estado civil casado, estudante de Direito, e o outro estado civil solteiro, estudante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o presente mandado, com medida liminar, para que sejam considerados aprovados, sem exames de segunda época, por terem obtido a média 4,5, considerando os cálculos das notas de todas as disciplinas cursadas pelos autores durante o ano, estando cientes os autores, que de acordo com o texto da Lei nº 7 de 19/12/1946, a aprovação de cada disciplina ou cadeira far-se-á com média 4. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão Universidade do Rio de Janeiro, 1961.

Amid Mattar, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante e residente na cidade do Rio de Janeiro, notifica Georges Trabulsi pela tentativa de uso indevido e ilegal de papéis referentes a trâmites comerciais de empresas ligadas a Empresa Nacional de Navegação Ltda, da qual o notificante era sócio e possuidor da maioria das ações da empresa. A situação se configura quando o notificante confia os papéis supracitados, nas mãos do notificado por este exercer a profissão de agente da empresa em questão. Porém, o notificado pretendia usar tais papéis, que continham dados de contas bancárias de cada firma, para ceder ações para testas de ferro. Antes que o notificado arquive/registre legalmente suas testas de ferro, de forma a ficarem protegidas pela lei, o notificador solicita através da notificação a urgência para que se tome uma atitude acerca de tal criminalidade. Inconclusos. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; código de processo civil, art. 720 e ss.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, profissão estudante, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetra mandado de segurança contra os réus. O suplicante alega que foi reprovado com a média 4 pelo segundo réu, que por sua vez, alegou ser a média 5 a nota mínima para a aprovação segundo o Regimento Interno aprovado pelo segundo réu. Assim, visto que a Lei nº 07, de 19/12/1946, artigo 1 garante que a média mínima para a aprovação é de 4. O impetrante requer concessão liminar de medida para a sua aprovação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1960; Anexo: Diploma de Bacharel em Direito, Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, 1961; Carteira da OAB, 1961; Constituição Federal, artigo 141, artigo 24; Decreto-Lei nº 8342, de 1945.

O impetrante, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente na cidade do RJ, à Rua Sorocaba, 474, aptº 201, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que os reprovaram na prova parcial na dependência da cadeira de Direito Romano da 1º série do curso de Direito, impedindo assim, que os impetrantes pudessem se matricular na 3º série do curso citado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; protocolo Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1962; custas processuais 1962; procuração tabelião cartório do 2º Ofício - Brasília; anexo programa de currículo mínimo do 1º ano do Curso de Bacharelado - Faculdade de Direito 1963; lei nº 7 de 1946.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, e Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles eram representantes de Nelson Voloch e Sergio Irvin Bento Laudan. Esses prestaram concurso de habilitação para o curso superior de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara, tendo sido aprovados com média de 15,30 e 14 pontos respectivamente, sendo que a média era de 13,16 pontos. Foram admitidas as matrículas dos 40 primeiros colocados, e dos 45 restantes 43 já tinham optado por outras especialidades, restando apenas os dois. Os suplicantes requereram então um mandado de segurança para que assegurasse a matrícula dos habilitados ao primeiro ano do curso superior de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara. A ação foi julgada perempta. (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1962; (2) declaraçoes emitidas pela Faculdade de Ciencias Econômicas do Estado da Guanabara, em 1962.

A primeira autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil solteira, maior de idade estudante universitária, residente noEstado da Guanabaraà Rua General Rodrigues, 36/101. Durante a 1º Série do curso superior em Matemática, obteve média 4 em Introdução à Algebra Moderna, e foi reprovada. Alega que a nota fora suficiente para a aprovação, a qual foi requerida, junto com o direito a promoção. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segursnça, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 6 procuração; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Decreto nº 24523 de 1934; Decreto-lei nº 4320 de 1942 .

Os autores prestaram vestibular para ingressarem no curso de psicologia da Universidade do Brasil, contudo, não ingressaram nesta instituição por conta da falta de vaga; todavia, após a promulgação do secreto nº 53.642 de 28/02/1964, artigo 1º, que ordenou a duplicação das vagas do 1º período dos cursos universitários, os autores solicitaram o seu ingresso na Universidade; Desta forma, os suplicantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da Faculdade Nacional de filosofia da Universidade do Brasil, afim de que este permita o ingresso dos autores nesta instituição; Não proferida nos autos . procuração - tabelião - Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ,1964; tabelião,João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964;tabelião, Esaú Braga Larangeira, 23, 1964; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964;Custas Processuais - CR$ 8.460,00 - de 1964; Decreto 53642 de 28/02/1964; Lei nº 1531/51; Art. 141, §3º da CF .

A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei n] 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 5; Lei nº 3519 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907 - RJ; Decreto nº 45421 de 1959.