O suplicante alegou que a patente da invenção relativa a armação de estribos, de distribuição em Lages, de malha solada e outras para a construção de concreto armado pela suplicata foi feita com inobservância do Código de Propriedade Industrial, artigo 7. Este alegou que possuia anterioridade na patente nº 40078 e na publicação do livro Teoria y Pratica del Hormizóns Armacho tomo I, páginas 22 e seguintes. O suplicante pediu a anulação da patente feita pela suplicada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 13 Ingressos da Indústria de Arames Cleide telcan S.A.- Indústria & Comércio referente à características técnicas de estruturas compostas de aços - S.A. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23), em 1964; Guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964; Código do Processo Civil, artigo 808.

Maria Leopoldina Leite Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil: viúva, profissão professora que é responsável pelo menor CLemenceau Soares Braga, vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geraldo Ensino do Exército e Diretor do Ensino de Formação. O menor filho do impetrante foi admitido no Colégio Militar de Belo Horizonte, acontece que a instituição foi fechada, e transformada em uma instituição de ensino civil. A impetrante solicita que seja assegurado o direito do menor de estudar em uma Escola Militar, or isso propõe mandado de segurança para que seu filho seja transferido para o Colégio Militar do Rio de Janeiro. Finalmente após o Decreto nº 52.309 de 29/07/1963, assinado pelo Ministro da Guerra, General Eduardo de Carvalho Chaves, o Colégio Militar de Belo Horizonte voltou a ser uma instituição de ensino militar, posteriormenteo processofoi concluido. O juiz negou a segurança impetrada. procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963; 2 custas processuais, 1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º; Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b; Lei nº 439 de 1948 .

Os suplicantes residiam na Rua Constante Ramos, 78, Rio de Janeiro e desejavam vender terras a Jesualdo Silva. O fruto da herança de José Cupertino Teixera Fontes não tinha escritura, pois o suplicado impunha-lhes a condição de pagar o Imposto de Lucro Imobiliário. Por seu algo indevido, pediram liminar para expedição de documentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

Os autores eram membros da Diretoria do Centro Acadêmico Cândido Oliveira, órgão da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, e alunos da mesma Faculdade. Impetraram mandado de segurança contra o Diretor e a Congregação da Faculdade e contra o Conselho Universitário. O diretor proibiu a realização de uma Assembléia Geral de Estudantes, por falta de autorização com 48 horas de antecedência. Os alunos foram à sala do diretor para marcar nova data, mas a sala foi enchendo de alunos que buscavam informações. O diretor interpretou o fato como assembléia e suspendeu os autores por 8 dias. Após o cumprimento houve nova suspensão de 30 dias e 5 meses de afastamento. De acordo com o regimento, os autores só poderiam ser punidos uma vez. O ato administrativo não teve antecedente plausível e os autores requerem comparecer às provas para concluírem o período letivo. A ação foi arquivada pelo juiz Sérgio Mariano. Movimento estudantil, estudantes, questão universitária, ensino superior. folha de contabilidade - 26/10/1964; 13 procuração - 1964 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 4telegrama - 1964; 15fotostática de telegramas - 1964.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Hilário de Gouveia, 15, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para apartamento localizado na Rua General Bruce, 445 - RJ. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Escritura, 1956, 1952; Registro de Imóvel, 1954; Transcrição de Imóvel, 1956; Minuta de Escritura; Guia de Imposto; Registro de Nada Consta, 1956, 1951.

A autora era estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 210, e contratou com o Serviço de Alimentação de Previdência Social, órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o fornecimento de 1500 caixas de azeite de oliveira. Ao oferecer a conta no valor de Cr$ 5.735.739,00, a ré não concordou com o acerto de contas, exigindo o pagamento da quantia de Cr$ 6.735.270,00. A autora afirmou que seria isenta de Imposto de Selo. Assim, requereu a declaração se seria ou não isenta do referido imposto. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. 2 procuração tab. 9 de 1955; Decreto no. 8067 de 16/10/1941, artigo 73; Decreto no. 3709 de 14/10/1941, artigos 38, 77, 34; Processo em anexo consignatório no. 5254 de 1955; Código Comercial, artigo 131; Lei no. 687 de 29/12/1951, artigo 5; Alvará de Licença para localização-Prefeitura do DF de 1953; Decreto no. 32329 de 1953, artigo 2 § 3; Código Comercial Introdutório, artigo 5; Código de Processo Civil, artigo 826.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, morador no Rio de Janeiro à Rua Baronesa de Uruguaiana, 124. O réu tinha um hospital mantido junto com o IAPM, onde o suplicante foi operado. Afirmou ter sido vítima de imprudência ou negligência médica, ficando com o braço esquerdo lesado. Pediu indenização por incapacidade definitiva, danos morais, e demais prejuízos, mais juros, custas e honorários. Erro médico. O juiz julgou a ação improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Código Civil, artigos 159 e 518. Procuração tabelião 16 de 1962; Termo de Agravo de 1963; Laudo de Perícia Médica de 1963; Bula de medicamento Nor-Adrenalina Laboratório BYK; 3 Fotografias do suplicante.

A autora, mulher, solteira, engenheira, residente à rua Francisco Sá, 91 - RJ, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 676, 684 e 254, requereu uma perícia médica para não ser submetida ao esforço de provas de concurso para a carreira de Engenheiro do Banco. Alegou que tinha um problema cardíaco e não pode ser submetida a uma prova de 5 a 7 horas. A ação foi arquivada. Fotografia, 1958; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O autor, sociedade de responsabilidade llimitada, industrial, inglesa, estabelecida em Londres, com base no código de propriedade industrial Art 157, alega que era proprietária da marca Rinso, registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O suplicante, devdo a aproximação entre os nomes, requereu a anulação do registro da marca Rynde pertencente ao réu em 1959.A parte autra recorreu a baixa da ação, virtude de impossibilidade de citação da parte ré. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; Procuração, Tabelião, (49), 1964,; Certificado de Registro de Proptiedade de Marca(18),1952,1959 a 1962;Jornal Diário Oficial 1964,1966; Procuração, Tabelião (55) 1968;Notificação em lingua estrangeira,1969; Anexo: Diligência Judicial, 1969: Embalagem de Sabão em Pó; Artigo 95,85,156 do Código de Propriedade Industrial .

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida em Jackson, Michigan, Estados Unidos e Aeroquip Sulamericana Indústria e Comércio Sociedade Anônima, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, requereram a suspensão de uma patente de invenção dada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial para uma junção de tubulações elásticas, de acordo com o Decreto-Lei nº 7903, de 1945, artigos 83 e 7. Alegam que não houve invenção e que o referido objeto já possui exploração e circulação livre. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso . Procuração 5, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, TabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965 à 1966; Certidão de Tradução 3, 1966; Patente de Invenção, 1958; Diagrama da Patente, 1966; Contrato de Licenciamento, 1965; Código de Propriedade Industrial, artigos 83, 87, 178, 85; Código do Processo Civil, artigos 335, 63, 333; Decreto nº 19056, de 31/12/1929; Decreto-Lei nº 7903, de 1945; Lei nº 4137, de 10/09/1962, artigo 2; Advogado 4, Thomas O. Leonardos, Luiz Leonardos, Carlos H. de Carvalho Fróes, Walter Gomes de Pinho, Avenida Rio Branco, 37; Decreto nº 16264, de 19/12/1923, artigo 44, parágrafo 2; Advogado Octaviano Dantas Rua Primeiro de Março, 6, salas 7 e 8; Lei nº 4131, de 1962.