O autor pediu exibição de documentos contra a ré, uma vez que pessoas andavam comentando sobre a existência de uma portaria que determinava a suspensão do jornal autor. Os diretores do autor buscavam conhecer o conteúdo do mandado, mas não conseguiram. O jornal teve de parar de publicar sem saber o motivo. A tipografia foi invadida, os exemplares do jornal foram apreendidos nas bancas e houve prisão de funcionários. O autor requereu acesso aos motivos da portaria. Deu-se o valor da causa de 10.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Recorte de Jornal O Radical, 20/09/1949, A Notícia, 21/09/1949, Diretrizes, 20/09/1949, A Cidade, 15/09 a 17/09/1949 e 19/09/1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

A suplicante, empresa de mineração que exportava para o Estados Unidos da América do Norte a monozita extraída do Espírito Santo, requereu um mandado de segurança a fim de compelir a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima a expedir em seu favor todas as licenças de exportação de monozita ou areia monozita autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O pedido foi julgado prejudicado. Decreto nº 24339 de 1948; Código do Processo Civil, artigos 319 e 331; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto-lei nº 4750 de 1942; Lei nº 842 de 1949; Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950; Jornal O Globo, 10/08/1950.

A autora, mulher, solteira, engenheira, residente à rua Francisco Sá, 91 - RJ, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 676, 684 e 254, requereu uma perícia médica para não ser submetida ao esforço de provas de concurso para a carreira de Engenheiro do Banco. Alegou que tinha um problema cardíaco e não pode ser submetida a uma prova de 5 a 7 horas. A ação foi arquivada. Fotografia, 1958; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, morador no Rio de Janeiro à Rua Baronesa de Uruguaiana, 124. O réu tinha um hospital mantido junto com o IAPM, onde o suplicante foi operado. Afirmou ter sido vítima de imprudência ou negligência médica, ficando com o braço esquerdo lesado. Pediu indenização por incapacidade definitiva, danos morais, e demais prejuízos, mais juros, custas e honorários. Erro médico. O juiz julgou a ação improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Código Civil, artigos 159 e 518. Procuração tabelião 16 de 1962; Termo de Agravo de 1963; Laudo de Perícia Médica de 1963; Bula de medicamento Nor-Adrenalina Laboratório BYK; 3 Fotografias do suplicante.

O suplicante era negociante e havia prestado serviço para transporte marítimo, consertando os navios Candelária e Piratininga durante dois meses. A suplicada recusou-se a pagar pelos serviços, que custaram o valor de 2:210$000 réis, alegando motivos pouco aceitáveis. Portanto, a ação requer o pagamento da aludida quantia com os juros de mora e custos. O processo ficou parado por seis meses e o autor requereu intimação do suplicado para que fosse marcada nova audiência. O juiz alegou falta de provas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 3, 1913 e 1914 .

O autor era negociante com fundição, e sendo o réu, proprietário da embarcação Julieta, pediu a este que lhe consertasse a referida embarcação, que necessitava de reparos. O suplicante apresentou ao suplicado o valor de 3:924$500 réis referente ao orçamento, sendo que o réu pagou-lhe somente o valor de 2:500$000 réis, ficando devendo o valor de 1:424$500 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1915.

A companhia suplicante, sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do Porto de Belém no estado do Pará, por contrato requereu ação ordinária para restituição de todas as quantias pagas correspondentes à taxa de 2 por cento sobre ouro para as obras do referido porto, calculadas sobre o valor oficial dos materiais importados no valor de 427:914$140 réis. Foram citados os Decreto nº 6396 de 20/02/1907, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 4228 de 06/06/1901, Decreto nº 6412 de 14/03/1902, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigos 19 e 17, Lei nº 9 de 1813, artigo 14. O STF negou provimento e confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1919; Leis, Decretos e Atos do Governo Federal do Brasil, 1906 e 1907; Taxa Judiciária, 1914.

Trata-se de pedido de pagamento integral das contas, de acordo com o Decreto nº 3329 de 1/07/1889. A empresa acima citada é responsável pelo fornecimento de gás para iluminação pública e particular. Segundo a cláusula XXXV do contrato de 27/11/1909, Decreto nº 7668 de 18/11/1909, o pagamento deveria ser feito em metade em moeda corrente e metade ao câmbio par. O pagamento teve dificuldade e o Governo Brasileiro desrespeitou o contrato bilateral com a suplicante, alegando a dificuldade cambial devido à guerra que estava ocorrendo na Europa. Primeira Guerra Mundial.O Governo não teria o direito de estabelecer um contrato bilateral, em que judicialmente ele é uma parte nas mesmas condições que outra, sem direito, portanto, a suprir discricionariamente qualquer lacuna que na convenção fizesse sentir. A suplicante sob o protesto vem exigir pelos meios competentes o pagamento integral das contas . Jornal Jornal do Comércio, 22/10/1914; Procuração, 1912.

A autora, tendo requerido e efetuado a apreensão de 870 sacos de farinha de trigo importadas pelo vapor Termysson para a ré, negociante, e remetidos a Buenos Aires por Nicollisch e Companhia, requer pagamento por perdas e danos no valor de 50:000$000 réis, com juros de mora e custas. Alega que os referidos sacos possuiam uma marca que é cópia de sua marca denominada Nacional. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Mandado de Busca e Apreensão, 1900; Auto de Depósito, 1900; Termo de Apelação, 1902; Marca Registrada Nacional, 1900; Auto de Busca e Apreensão, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial, 1900.

O autor acadêmico de direito funcionário público fundamento na lei 191 de 16/1/1936 e na constituição federal de 16/6/1934 artiogo 113 no. 33, requereu um mandado de segurança contra a ré a fim de obter a matrícula no 4o. ano do curso jurídico da faculdade de direito da universidade do rio de janeiro. O autor foi designado para servir na diretoria do imposto de renda, departamento do ministério da fazenda, e pediu transferência para a universidade do rio de janeiro, que lhe foi concedida. Contudo, baseada no ,decretro 23609 de 20/12/1933 artigo 23, a universidade recusou-se a aceitá-lo. O juiz denegou o mandado requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936;Pedido de Transferência; Lei nº 19 de 12/12/1934;Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Constituição Federal, artigo 76;Lei nº 191 de 16/1/1936;Código Civil, artigo 6.