Os impetrantes, todos assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, possuem o diploma de bacharel em ciências jurídicas e sociais. Tal diploma é obrigatório para o exercício de seus cargos. Portanto, se valeram da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74, a qual lhes garante uma gratificação correspondente a 25 por cento dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora se absteve de nomear os impetrantes a fim de que percebessem o benefício. Assim, as suplicantes buscam, por meio de um mandado de segurança, a concessão de uma liminar que lhes conceda os títulos de nomeação e a inclusão de gratificação nas folhas de pagamento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a ré recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Judiciais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, empregados na Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, requereram ação para assegurar todos os direitos e vantagens decorrentes da Lei nº 2904 de 8/10/1956. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negaram-lhe provimento. Os autores manifestaram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 8 procurações passadas no tabelião Alvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100, no tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, no tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, no tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63, no tabelião Mânlio Corrêa Giudia, Rua do Rosário, 147, no tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, e no tabelião Marcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, ambos em 1961; contrato de trabalho em fotostática, 1958; diário oficial, 1959.

Os suplicantes, todos ex-funcionários do extinto Serviço Nacional de Recenseamento e amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística por não cumprir a Resolução 404 de 11/12/52, não aplicando-a aos impetrantes. A função que os autores exerciam fora extinta e, por direito, eles seriam reaproveitados, encaixados em outras atividades. Contudo, tal encaixe fez com que muitos dos impetrantes passassem a receber seus vencimentos com valor inferior ao que recebiam em seus cargos anteriores. O juiz José de Aguiar Dias concedeu o mandado de segurança, a impetrada agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o STF, que não conheceu do recurso . 2Diário Oficial 23/03/1956, 16/07/1956; Diário do Congresso Nacional, 20/04/1956; anexo Resolução 404 Conselho Nacional de Estatística, 1953; anexo 6boletim de serviço, n. 191, 199, 205, 211, 213, 218, de 1956; anexo 2boletim de comunicações 1955/6; anexo recenseamento geral de 1950, 1949; 28procuração tabelião 52-A, 1956; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1956; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, MG, 1956; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; custas processuais, 1956; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar o direito dos impetrantes contido na Lei nº 2188, de 03/03/1954, artigo 7, com o advento da lei supracitada, os impetrantes adquiriram o direito de revisão de seus proventos. Contudo, o reajuste não foi aplicado e, mesmo depois de solicitarem o cumprimento da lei, nenhuma medida foi tomada. O juiz Amilcar Laurindo Ribas denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1960; Carta Patente Militar 3, Presidente da República Getúlio Vargas, 1932, 1934, 1931; Anexo: Diário da Justiça, 19/01/1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 284, de 28/10/1936.

Os autores, de profissão Oficial de Justiça, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que o réu praticou ato omisso diante dos seus requerimentos relativos aos favores da Lei nº 9096 que diz respeito aos vencimentos dos mesmos. Assim, requerem que sejam compelidas as vantagens requeridas. O juiz concedeu, em parte a segurança. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 32, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Diário Oficial, 18/07/1962, 20/12/1966, 03/07/1967; Fotocópia Diário Oficial 22/06/1966, 17/05/1966; Protocolo 21, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1962; Custas Processuais, 1962; Guia de Pagamento, 1963; Jornal Boletim Oficial do Estado da Guanabara, 29/07/1966; Certificado de Processo no Supremo Tribunal Federal, n. 208, de 1963; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 28/04/1966; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3754, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 5622, de 1928; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos DCT. Os impetrantes alegam que a gratificação por triênios prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, lhes era de direito. No entanto, ao pleitearem a concessão do benefício à autoridade ré, o pedido foi indeferido. Desta forma, os impetrantes requereram que seu direito à progressão horizontal prevista na lei supracitada, fosse assegurado. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial 4, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963, 12/03/1963; Relação de Cálculo para Pagamento dos Funcionários, DCT, 1962; Lei nº 2622, de 28/10/1955; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, compõem a parte especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, ocupando cargos de provimento efetivo no Serviço Nacional de Tuberculose em exercício no Sanatório Clementino Fraga. Pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4 os funcionários públicos em exercício em Brasília teriam direito a uma diária de 1/30 dos respectivos vencimentos. Após requererem à autoridade impetrada a absorção das diárias na razão de 30 por cento dos vencimentos ou reajustes, esta não se manifestou, ferindo o direito dos impetrantes. Assim, os suplicantes, por meio de um mandado de segurança, esperam a concessão da liminar que lhes garanta a incorporação aos seus vencimentos das parcelas correspondentes a 30 por cento, estabelecido pela Lei nº 4019. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. Guia de Pagamento 5, da Taxa Judiciária no Valor de Cr$ 348.000,00, 1963; Procuração 109, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Christiano Pio Fernandes, MG, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 09/08/1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960 .

Trata-se do segundo volume de um ação em que o autor requereu a anulação dos atos administrativos que o afastaram do serviço público. O Decreto de 12/03/1947, exonerou o suplicante do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos e o Decreto 02/12/1947 o demitiu do cargo de diretor padrão L do quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Demissão. O juiz pediu que fosse a diligência para verificação dos fatos. Após tal procedimento foi homologado o cálculo principal do processo, como requerido em iniciais e acordado pelas partes. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Nomeação para o Cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1930; Notificação, 1947.

A autora, com sede em São Paulo, impossibilitada de defender-se no Executivo Fiscal proposta pela União Federal contra ela e fundamentada na Constituição de 10/11/1937, artigo 122 no. VII e na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança para sustar o executivo. Alega que necessita de certidão de termos do processo administrativo que deu origem a cobrança mas seu pedido nunca é realizado. Não há sentença. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua 3 de Dezembro, 64, 1938.

O autor, estado civil casado, funcionário público, requereu pagamento do valor de 9.087, 70 cruzeiros referentes a horas extras de trabalho e a 20 por cento de serviço noturno. Ação procedente. A ré apelou ao STF, provimento negado. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Nomeação para o Cargo de Servente, 1940; Cálculo de Hora Extra, 1938 a 1940.