Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1962; 1968 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 263f.
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os impetrantes têm como profissão tesoureiros auxiliares doInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC e estes vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal lei 1.533 de 1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegam serem amparados pela lei 3.780, de 12/07/1960, porém seus vencimentos foram reajustados pela lei 3.826 de 1960, e pela lei 069 de 1962. Alegam que o impetrado vem descumprindo tais leis, não atribuindo a estes os benefícios. Impetraram a segurança para que o réu cumpra as citadas leis e atribua os benefícios aos vencimentos dos autores. Inicialmente, o mandado de segurança foi concedido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, a qual decidiu dar provimento ao recurso e cassou a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário em mandado de segurança, porém, os ministros decidiram dar provimento ao recurso. O réu inconformado com a decisão anterior, solicitou embargo do mandado de segurança, mas os ministros entenderam não conhecer tais embargos, mantendo a decisão. Início: 28/11/1960. Final: 03/06/1968. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que lhe deu provimento em parte. O impetrado opôs embargos que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. procuração (25) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 10 declaração de vínculo empregatício com o IAPTC 1962; recorte de jornal Dário de Justiça 18/10/1962, 07/08/1962; Hélio Coutinho Corrêa de Oliveira, 8ª tabelião Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE 1962; Franklin Lino Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; contra-cheque IAPTEC 1962; BS IAPTEC nº 188 04/10/1962; nº 196 16/10/1962; nº 180 24/09/1962; nº 213 12/11/1962; nº 185 01/10/1962 e outros; custas processuais 1962; 1965; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1961; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 4.061 de 1962; 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.205 de 1957; lei 1.711 de 1952; decreto 48.862 de 1960; lei de introdução ao código civil, artigo 1º.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 01
Identificador(es) alternativos
Autor
Réu
Advogado
Procurador
G. Valim. Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Miranda, Pontes de (parecer no processo) (Assunto)
- Oronambo, Nolnato (parecer) (Assunto)
- Ávila, Henrique D' (Assunto)
- Silva, Murilo (assistente jurídico da Promotoria Geral da República) (Assunto)
- Motta, Cândido (Assunto)
- Galotti, Luiz (Assunto)
- Procuradoria da Justiça-Justiça no Estado da Guanabara (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- 1ª Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
- Procuradoria da Justiça-Tribunal Federal de Recursos (Assunto)
- Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
24-03-2009
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Cleide