O autor, 2º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente, com direitos e vantagens, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 14/12/1954. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ela entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Provisão, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/12/1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370, artigo 30; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, funcionários e extranumerários do ,Minsitério da Marinha por conta de sua participação e mobilizaçã na Segunda Guerra Mundial e requereram a promoção por ocasião de sua aposentadoria do padrão imediato e ao pagamento do terço de campanha ao qua têm direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 30/05/1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/05/1950; Decreto-lei nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 08/06/1948; Decreto-lei nº 10489 de 24/09/1942; Decreto-lei nº 4937 de 09/11/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2655 de 1875; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Justiça Gratuita, 1956; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão da reserva da segunda Classe do Exército, foi convocado para o Serviço Ativo em 06/10/1941 para servir na 2ª Guerra Mundial. Em 1943, em caráter de punição, foi licenciado do serviço ativo. Em 1951 teve sua reinclusão pelo Judiciário, devido ao caráter de punição. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada a partir de 1952, data em que foi licenciado, com promoção ao posto de major por Antigüidade, conforme o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, promoção ao posto de tenente-coronel a partir de 28/05/1952, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1952, pois havia servido em zona de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor do recurso. O autor embargou o processo e o TFR o recebeu. A ré interpôs o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum dos dois. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; (8) diário oficial, 06/10/1944, 06/10/1951, 28/05/1952, 13/06/1942, 08/03/1946, 01/10/1946, 12/03/1953, 12/10/1954; (2) diário da justiça 21/08/1952 e 05/06/1951; diploma de medalha de guerra, 1951; Dec. 15231 de 31/12/1921art.71; Dec.9698 de 02/04/1946; lei 1187de 12/07/1950; Constituição Federal art.182; DL. 8381 de 17/12/1945; CPC. art.158; Lei 8259 de 1945; Dec. 3940 de 16/12/1941 art.58.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha referente ao período em que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Apostila de Promoção, 1954; Carta Patente, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto nº 10490A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 115 - RJ .

Os autores, capitães da cavalaria, pedem para anular o ato do Governo que mandou contar a antiguidade do capitão Theophilo Agrello de Siqueira e colocou-o no Almanack Militar em 7/10/1899 acima deles. Citaram o Presidente da República Affonso Penna e o Ministro da Guerra Marechal Hermes da Fonseca. Ação procedente. Depois, o STF deu provimento à apelação para julgá-la improcedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1910; Certidão de Deserção, 1922; Regulamento nº 5529 de 17/01/1874, artigo 158; Regulamento nº 6783 de 29/12/1877, artigo 41.

O autor, tenente coronel graduado, reformado da extinta Brigada POlicial da Capital Federal, tendo sido o ato de sua reforma declarado nulo para todos os feitos, requereu condenação da ré a pagar as vantagens do cargo de major da brigada. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1908; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Prudente de Moraes, 1895; Certidão de Tempo de Serviço, 1870; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituiçao Federal, artigo 48; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 193A de 13/01/1890, artigo 4; Decreto nº 10222 de 05/04/1889; Decreto nº 1263A de 10/02/1893.

O autor, tenente-coronel graduado do Exército Nacional, que intentou contra a ré uma ação sumária especial, para o fim de ser declarado nulo o despacho do Ministro da Guerra, em 18/12/1919, que indeferiu seu pedido de reversão ao serviço ativo do Exército, de acordo com o Decreto n° 3788, de 03/10/1919, requer a execução da sentença que lhe fora favorável, julgando nulo o despacho e assegurando-lhe todos os direitos e vantagens a partir daquele tempo. O juiz julgou que fosse executada a líquida e certa quantia requerida, e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex officio, confirmando a sentença anterior. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente Militar Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1916; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/07/1932; Carta Sentença, 1931; Demonstrativo de Conta, 1935; Decreto de 26/07/1916; Lei n° 2290 de 13/12/1910, artigo 11, 13 e 14; Lei n° 3089, de 08/01/1916, artigo 1 e 2; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram ação para assegurarem o pagamento dos vencimentos recebidos pelos assessores técnicos do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 488 de 15/11/1948. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Decreto nº 28719 de 07/10/1950; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Decreto nº 28855 de 21/11/1950; Decreto nº 29138 de 16/01/1951; Decreto nº 32295 de 23/02/1953; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Decreto-Lei nº 9010 de 27/02/1946; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 217 de 15/01/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram militares oficiais do Exército, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Dizem que o Decreto-Lei nº 5165 estabelece, no seu artigo 1, que o Ministério da Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial, estava autorizado a convocar para o serviço ativo os segundos tenentes da Reserva de primeira linha. Para tal convocação foi criada a Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva, que realizava os estudos a fim de selecionar os candidatos, que seriam classificados em sistema de pontos. Acontece que os suplicantes perceberam que não foram convocados ao serviço ativo, durante a vigência do Decreto nº 5162, mesmo obtendo pontuação maior que a maioria dos convocados. Os suplicantes pedem sua transferência para a reserva de 1ª linha, os considerando convocados para o serviço ativo do Exército no posto de segundo tenente, uma promoção a primeiro tenente da ativa e o pagamento dos atrasados. Ação inconclusa. Procuração 63 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 a 1958; Diário Oficial 8, 05/06/1954, 16/10/1954, 31/07/1954, 19/06/1956, 19/03/1953; Carteira de Identidade 5, 30/01/1953, 21/09/1953, 24/09/1953, 26/12/1952; Histórico Militar 4, 1957.