Dossiê/Processo 42473 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49796. Autor: Coutinho Filho, Fidelis Fernandes. Réu: União Federal.

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42473

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49796. Autor: Coutinho Filho, Fidelis Fernandes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1974; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Coutinho Filho, Fidelis Fernandes

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Name of creator

União Federal

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Del Guercio, Carlos

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Scope and content

O autor estado civil desquitado profissão ex-soldado do Exército com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, alegou que participou da Segunda Guerra Mundial e, que ao retornar sua saúde física e mental ficou comprometida. O suplicante, conforme a lei 2.579 de 1955, requereu a sua reforma ao posto de 3o. sargento do Exército. Sentença: o juiz arquivou a ação ordinária. 1documento cópia de Certificado de Reservista 1945; 1 procuração tabelião Crepory Santo Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1974; artigo 153 §§3º e 4º da Constituição Federal lei 2.575 de 1955, artigo 4º decreto lei 8.795 de 1946, artigo 1º artigo 282, Código Processual.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Coutinho Filho, Fidelis Fernandes

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Del Guercio, Carlos

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    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 17/03/09

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