Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; CPC, artigo 291 e seguintes; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 3483 de 08/12/1958; Lei 1711 de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado).

Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nº 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nº 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim de Segurança da Administração Central, 1969; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3.

O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu a execução da carta sentença, na qual obteve através de uma ação sumária especial a declaração de nulidade do ato do governo da União que havia mandado fazer descontos, a título de impostos nos vencimentos percebidos pelo suplicane. A União foi condenada na restituição deste valor. O autor baseou-se na Lei n° 221 de 20/11/1994 e na Constituição Federal artigo 57. No processo consta uma discussão sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos juízes vitalícios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo citado muitos juristas. Houve acordo imediato quanto à conta devida e o juiz mandou expedir carta precatória a favor do autor. Custas Processuais, 1929; Advogado, Astolpho Rezende, Osmar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ; Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 5914.

O suplicante Pedro da Rocha Miranda, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a ré , Uniao Federal, pelo fato ocorrido com o diretor geral de contabilidade, que no período de licença do suplicante, período esse de 2 meses, fora demitido, por motivação puramente pessoais e privadas do citado diretor Pedro Velloso Rebelo. Tal fato ocorreu em pleno gozo dos direitos do autor, atingindo diretamente seus direitos constituicionais, pede então que seja anulada a representação contra ele por parte do senhor Pedro Velloso Rebelo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua Rosário, 42 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1900.

Os autores, funcionários aposentados da Alfândega do Rio de Janeiro, Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, fundamentado no código do processo civil art. 219, requereram que o decreto-lei 8625 de 10/01/1946 se aplicasse a todos os funcionários inativos e ativos, sendo as suas aposentadorias revista com base nos novos padrões estabelecidos pelo decreto citado e pago o valor da diferença entre os vencimentos. O juiz indeferiu o requerido e o réu apelou desta para o STF. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio, Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1947, 1948, Tabelião Alvaro Leite Penteado 22º Oficio Rua do Rosário, 80 - RJ, 1948, Tabelião Pablo Souza Comarca de Goiania, Praça Cívica, 3, 1947, Tabelião Leonidas Neves do patrocínio Comarca de Tachaté, SP, Tremembé, SP 1948, Tabelião João Machado Pacheco Comarca de Florianópolis, SC, 1948; Jornal Diário Oficial, 30/10/1936, 28/01/1937, 12/01/1946, 14/05/1947; Quadro de Vencimentos, 1948; Lei nº 1847 de 1939; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 1582 de 1893; Lei nº 480 de 1847; Decreto nº 2807 de 1898 Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 23517 de 29/11/1933, artigo 2; Decreto nº 2206 de 24/12/1937; Lei nº 8625 de 10/01/1946; Lei nº 439 de 1897; Decreto nº 2807 de 1898; Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 488 de 15/11/1948; Advogado Carlos Veiga Ferreira da Costa Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 160.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, lotados no estado da Guanabara, fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, artigo 319 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e faziam jús ao acréscimo bienal instituído pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Os acréscimos vinham sendo pagos aos impetrantes até que a autoridade impetrada interrompeu o pagamento a pretexto de pensar a matéria, face à vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que trouxe aumentos trienais. A autoridade coatora demorava muito pra fazer o reexame, e os autores requereram o pagamento do benefício, não tendo sido atendida em sua pretensão. Eles pediram, então, o pagamento dos acréscimos bienais que a autoridade deixou de pagar, assim como continuar recebendo até o teto legal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado José Augusto Maillo Sanches, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Procuração Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963.

O autor, estado civil casado, soldador elétrico da Companhia Nacional de Navegação Costeira, patrimônio nacional, fundamentado na Lei nº 5315 de 12/09/1967>, requereu ser elevado ao nível 16 de sua carreira ou que lhe fosse dado 20 por cento sobre seus proventos, com os atrasados. Este alegou que era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, lutando na Itália, e apresentado no nível de mestre. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião 6º Tabelionato, 1971; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto-lei nº 5315 de 12/09/1967.

Os suplicantes eram respectivamente o Barão Homem de Mello e marechal reformado do Exército, professores vitalícios do Colégio Militar. Postos em disponibilidade por ato do governo federal de 1905, pediram as gratificações adicionais aos seus vencimentos, o que lhes vinha sendo negado. Partes terceiras pediram o ingresso como assistentes dos autores, como o general Affonso Lopes Machado e o coronel Alexandre Carlos Barreto, marechal José Alipio Macêdo da Fontoura Costallat. A ação foi julgada procedente em 1917, com apelação do juiz, Luiz Soares do Santos, senador federal e tenente coronel, em 1917 pediu inclusão como assistente. Em 1912, o STF considerou a sentença correta, mas com prescrição de benefícios e limitação de assistentes. Os embargos foram aceitos em parte em 1923. Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 88 e 92, Decreto nº 5529 de 17/01/1874, Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, Decreto nº 3890 de 1901, artigo 31, Código de Ensino de 01/01/1901, artigo 31, Lei Orçamentária nº 1316 de 1904, Decreto nº 329 de 1890, artigo 232, Decreto nº 330 de 12/04/1890, artigo 286, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 228 230, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1917 e 1922.

A suplicante, filha do finado Ministro Bernardino Ferreira da Silva, tendo apresentado carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal a fim de assegurar o pagamento da diferença referente à pensão do montepio que recebe pelo falecimento do referido ministro, requereu, assim, a expedição de precatória para ser averbada a alteração judicialmente decretada na aludida pensão e o pagamento da diferença já vencida. O juiz ordenou expedir o precatório em 03/10/1919 e em 08/05/1920 ordenou devolver o precatório. Foram os últimos despachos do juiz, não há sentença. Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31.

O suplicante, funcionário público aposentado, requereu ação para assegurar a anulação da sua aposentadoria no cargo de Cônsul Geral do Brasil, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Diplomata, Relações exteriores. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento ao 2° e deu em parte ao 1°. O autor ofereceu embargos mas, como houve empate, prevaleceu o acórdão embargado. A União Federal interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. O autor embargou mas o STF rejeitou. D. O 1946, 1948, 1949; Listagem impressa das primeiras secretários e cônsules do quadro permanente; Almanaqe de 1944; Jornal "The Montreal Daily Star" 1943; Jornal "La Patrie" 1943; D. J. 1947; Apelação Cível n°24 - TFR; Decreto-Lei 1713/39.