O suplicante residente na cidade do Rio de Janeiro funcionário público brasileiro solteiro, foi aprovado em 2º lugar no concurso realizado para a carreira de inspetor do quadro da réu. Com a desistência do primeiro colocado, o suplicado nomeia para o preenchimento das três vagas existentes, o décimo, décimo segundo e décimo quarto lugares, mas que eram interinos extranumerários da carreira de inspetor, um ano depois com a abertura de mais cargos na carreira de inspetor, o réu nomeia o terceiro lugar do concurso, José Luiz de Almeida, para ocupar a vaga. Alegando que o procedimento do réu viola a lei 1711 de 28 de outubro de 1952, o suplicante pede sua nomeação no cargo de oficial administrativo, com todas as promoções a que teve direito José Luiz de Almeida e o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Impresso Boletim de Serviço, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1954; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 53; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13 e 47; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941; Código de Processo Civil, artigo 846 e 847; Advogado Orlandino Batista de Freitas Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ.

Os autores, inspetores do trabalho, agentes de fiscalização das leis do trabalho, requereram o pagamento de uma indenização concedida por despesas acessórias em cumprimento do trabalho, sob pena de multa diária no valor de 2000,00 cruzeiros. Estes alegaram que eram forçados a gastarem com alimentação e condução para exercerem a atividade e de acordo com a convenção n. 81 foi determinado indenização aos inspetores e fiscais do trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e esta foi julgada deserta. carteira de trabalho, 1955 e 1956; procuração, José da Cunha Ribeiro, rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; CPC, artigo 291 e seguintes; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 3483 de 08/12/1958; Lei 1711 de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado).

Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nº 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nº 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim de Segurança da Administração Central, 1969; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3.

O autor, professor. da Escola Nacional de Bellas Artes, foi admitido na antiga Inspeção geral de Obras Públicas, hoje Repartição de Águas Públicas, como auxiliar técnico e, depois, promovido a Engenheiro. Pelo Decreto 7503 de 12/08/1909, se viu obrigado a optar entre os vencimentos de um outro cargo. Optando pelo vencimento de Engenheiro, o Ministro da Viação indeferiu seu pedido e o exonerou do cargo. Fundamentado na Constituição Federal, art. 73 e no Decrecto de 26/04/1890, art. 48, O autor requer a anulação de sua demissão e a restituição de seu cargo. Com o falecimento do autor o mandato foi extinto. Nomeação autorizada, Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1907; Inspeção Geral das Obras Públicas da Capital Federal, 1909; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914, Tabelião Eugenio L. Müller, Rua do Rosário, 144; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1936; Exoneraçao de Cargo, Diretoria Geral de Obras Públicas, 1909.

Os suplicantes eram respectivamente o Barão Homem de Mello e marechal reformado do Exército, professores vitalícios do Colégio Militar. Postos em disponibilidade por ato do governo federal de 1905, pediram as gratificações adicionais aos seus vencimentos, o que lhes vinha sendo negado. Partes terceiras pediram o ingresso como assistentes dos autores, como o general Affonso Lopes Machado e o coronel Alexandre Carlos Barreto, marechal José Alipio Macêdo da Fontoura Costallat. A ação foi julgada procedente em 1917, com apelação do juiz, Luiz Soares do Santos, senador federal e tenente coronel, em 1917 pediu inclusão como assistente. Em 1912, o STF considerou a sentença correta, mas com prescrição de benefícios e limitação de assistentes. Os embargos foram aceitos em parte em 1923. Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 88 e 92, Decreto nº 5529 de 17/01/1874, Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, Decreto nº 3890 de 1901, artigo 31, Código de Ensino de 01/01/1901, artigo 31, Lei Orçamentária nº 1316 de 1904, Decreto nº 329 de 1890, artigo 232, Decreto nº 330 de 12/04/1890, artigo 286, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 228 230, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1917 e 1922.

A suplicante, filha do finado Ministro Bernardino Ferreira da Silva, tendo apresentado carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal a fim de assegurar o pagamento da diferença referente à pensão do montepio que recebe pelo falecimento do referido ministro, requereu, assim, a expedição de precatória para ser averbada a alteração judicialmente decretada na aludida pensão e o pagamento da diferença já vencida. O juiz ordenou expedir o precatório em 03/10/1919 e em 08/05/1920 ordenou devolver o precatório. Foram os últimos despachos do juiz, não há sentença. Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a restituição de valores descontados em seus vencimentos referentes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, requer a intimação do procurador da república, para que apresente-se os embargos que por ventura tiver. A execução foi embargada. O STF desprezou os embargos. O STF aceitou os novos embargos e o cálculo foi reformado e julgado por sentença . Constituição Federal, artigos 157 e 72; Decreto nº 857 de 1851; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Procuração, 1903 - 1904.

O autor, estado civil solteiro, fundamentado no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50:000$000, juros da mora e custas. O autor foi contratado pelo engenheiro Candido Lucas Graffrée, chefe da comissão do rio Tocantins e rio Araguaia, como auxiliar da comissão. Ao chegar a cidade de Santa Leopoldina do Araguaia, no estado de Goiás, o autor caiu de uma árvore, quando por ordem do engenheiro Fleury, foi colocar em piquete para servir de ponto de visagem do levantamento topográfico. Este alegou que o chefe da comissão diante do acidente de trabalho, não cumpriu o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 32, e não o transportou para um lugar onde pudessem socorrê-lo nem comunicou às autoridades competentes. O suplicante afirmou que foi dispensado, com seus companheiros diaristas, sem dinheiro e sem condução no lugar mais perigoso do rio Tocantins. Ainda reduziu o pagamento da diária de 20$000 para 10$000. Processo inconcluso. procuração manuscrita em 12/08/1935, tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Rosário 76; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives 39; decreto 24637 de 10/07/1934 artigo 32; José Clodomiro Vairão, Advogado, rua 7 de Setembro, 34, Mario Lessa, advogado.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.