O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de João Carvalho Diniz para isentá-lo do serviço militar. O paciente foi sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz deferiu o pedido e recorre de ofício ao STF. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1922; Circular da Junta de Alistamento Militar do 4o. Distrito; Constituição Federal, artigo 86 e 72, parágrafo 22, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 352, Código Civil, artigo 6.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar pela junta de alistamento do Município de São João Marcos, estado do Rio de Janeiro, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934 de 1923, artigo 119. Houve recurso, o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento para confirmar a sentença. Certidão de Óbito, 1923; Declaração, The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Ltda, 1923; Recibo de Aluguel.

O impetrante, baseado na Constituição Federal, e leis ordinárias, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho menor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade, na forma do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1922.

A impetrante, mulher, nacionalidade portuguesa, profissão doméstica, estado civil viúva, teve seu único arrimo, seu filho, sorteado para o serviço militar quando ainda era menor. Pedido deferido. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. Certidão de Nascimento, Escrivão Maximiniano José Gomes de Paiva, 1902; Decreto nº 15932 de 1923, artigo 143.

O impetrante requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para o qual foi alistado e sorteado, visto que tais fatos ocorreram quando o paciente ainda era menor. O juiz concedeu a ordem impetrada e desta decisão recorreu ex-officio para o STF, que acordou confirmar a decisão recorrida e negar o recurso ex-officio. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor de 20 anos no momento do alistamento e do sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto ser arrimo de família. O paciente era estado civil casado e residente na Rua Carolina, 51, o qual foi sorteado para a classe de 1902. O paciente alegou ser arrimo de sua avó e suas irmãs menores. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Recibo de Aluguel; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código de Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era menor. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal e teve o recurso negado. Jornal Diário Oficial, 13/09/1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que foi sorteado e incorporado em classe diversa a que pertencia, quando ainda era menor. O juiz concedeu o pedido e desta decisão recorreu ex-officio ao STF, que acordou negar provimento ao recurso e confirmando, assim, a sentença em 1a. instância. Certidão de Nascimento 2, 4a. Pretoria Cível, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1923, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que ainda não tinha atingido a maioridade na época do sorteio. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto n° 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.