Dossiê/Processo 9701 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20620. Impetrante: Serrano, Ernani. Paciente: Silva, Joaquim José da.

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Reference code

9701

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20620. Impetrante: Serrano, Ernani. Paciente: Silva, Joaquim José da.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Name of creator

Kelly, Octávio

Name of creator

Serrano, Ernani

Name of creator

Silva, Joaquim José da

Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

Name of creator

Mibieli, Pedro Affonso

Content and structure area

Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que ainda não tinha atingido a maioridade na época do sorteio. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72,… read more

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Notes area

Note

Pasta 40

Alternative identifier(s)

Juiz

Kelly, Octávio

Impetrante

Serrano, Ernani

Paciente

Silva, Joaquim José da

Ministro do STF

Albuquerque, André Cavalcanti D';Mibieli, Pedro Affonso

Access points

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Dates of creation revision deletion

23/10/06

Archivist's note

Paola