O impetrante, estudante, residente na Rua General Camara, 395, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, com 21 anos de idade, empregado no comércio, domiciliado em Campo Grande, baseado na Constituição Federal, artigo 72, no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar para o 2o. Regimento de Artilharia Montada, porém era o único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus. Desta decisão, ele recorreu ex-lege para o STF, que acordou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença em 1a. instância. Certidão de Nascimento, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Constituição Federal, art 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que sofria coação da 1a. Região Militar da 1a. Circunscrição de Recrutamento. Era único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença anterior. Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Comprovante de Vínculo Empregatício, Companhia Fabricadora de Papel Kabin Irmão e Cia, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Alvará de Suprimento Marital, 1922; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

Habeas Corpus em favor do paciente, estado civil casado, empregado no comércio, morador da Rua Maria Amália, cidade do Rio de Janeiro. Ele havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, pela Junta de Alistamento do 15o. Distrito do Andaraí, classe 1897. Era casado desde 1921 e sustentava o filho menor, logo alegou ser arrimo de família. Trabalhava na Casa Cavanellas, que era uma fábrica de luvas, leques e meias. O processo contém gastos do autor com alimentos e aluguel. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. São citados os artigo 110 número 6 do Regulamento do Serviço Militar aprovado pelo decreto 14397 de 09/10/1920. O juíz concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao STF, que acordou negar provimento do recurso para confirmar a decisão recorrida por seus fundamentos . Recibo do Armazém de Secos e Molhados ao Pachá do Uruguai, 1924; recibo 2 de Aluguel, 1923 e 1924; recibo da Royal Panificação Mendes & Torres, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Registro Civil da 5a. Pretoria; Certidão de Nascimento, 1922; Recibo de Montepio do Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Jornal Diário Oficial, 08/1924; ofício do Ministério da Guerra, 1924.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 357, requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que foram sorteados para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento e Bangu, respectivamente. Ambos são arrimos de suas famílias. Juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Heito Luz, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Atestado de Emprego, 1924; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 357; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O autor requereu uma ordem de Habeas corpus para não ser obrigado ao serviço militar enquanto não fosse regularmente alistado. Alegou ter sido alistado na classe de 1896 e nascido em 1895. Exército, alistamento militar. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu da sua decisão ao STF que confirmou a decisão recorrida. este processo chegou ao STF através de um recurso de Habeas-corpus no. 14367, 11/12/1924; certidão de nascimento de 20/08/1895 lavrada na 3a. Pretoria da Freguesia do Sacramento.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de seus pais e de sua mulher. O paciente trabalhava como guarda-livros de uma casa comercial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Freguesia do Espírito Santo, 1924; Certidão de Casamento, Freguesia de Santana, 1924; Montepio dos empregados municipais, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente era estado civil casado, profissão trabalhador do comércio, natural do estado do Pará alegou que foi convocado indevidamente no sorteio militar, segundo ele a 1a. e 2a. classes deveriam ser convocadas primeiro do que os de 3a. classe, categoria a qual se encaixava. Por isso, estava sendo acusado do crime de insubmissão. O juiz deferiu a ação. Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 110 e Regimento nº 14.397 de 1920 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/08/1924; Certidão de Casamento, 1924; Registro Civil da Cidade de Fortaleza Ceará, 1921; Certidão de Óbito, 1924; Registro de Consumo de Luz Elétrica, Société Anonyme de Gaz do Rio de Janeiro; Certidão de Nascimento, 1924; Registro Civil.

Os autores, ex-alunos da Escola Militar do ano de 1922, requereram anulação dos atos lesivos aos seus direitos individuais e sua reintegração às suas posições nos quadros das armas, conforme a Constituição Federal art 19. Eles afirmam que participaram do movimento de 1922, o Tenentismo, e que em 1930, com o Decreto n°19395, de 08/11/1930, todos os civis e militares foram anistiados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Gabriel Ribeiro, Praça Tiradentes, 500 - RJ, s/d, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1920; Almanak do Ministério da Guerra, 1935, 1936; Caderno de Documentos sobre a Anistia, s/d.

O suplicante, capitão de reserva de primeira classe da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a sua promoção ao posto de Major, na Reserva Remunerada da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e o Decreto n° 29.548, assegurando também todas as vantagens que forem devidas, inclusive as diferenças dos saldos da diversidade dos postos, custos e honorários advocatícios, por conta da participação e cooperação do suplicante na repressão da rebelião comunista ocorrida em 27 de novembro de 1935. comunismo Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; foto de documento; Diário Oficial, de 06/01/1955; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2º.

O autor era estado civil casado, soldado reformado. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido reformado por haver sido julgado inválido e incapaz para o serviço militar, por moléstia adquirida em ato de serviço, e por não se beneficiar a partir da Lei nº 3067 de 1956. Assim, requereu o reconhecimento do direito à promoção e graduação de cabo de esquadra, com as vantagens decorrentes, a partir dos benefícios da lei supracitada. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz de Araújo Mattos Nilópolis - RJ, 1959; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954.