O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que havia concluído o seu tempo de serviço militar. No processo, o impetrante alega que o paciente seguiu em serviço de guerra com o batalhão que se dirigia para Goiás. São citados a Constituição Federal, artigo 72, o Decreto nº 15934, artigo 9, letra C e o Regulamento do Serviço Militar. O pedido foi julgado procedente e a ordem concedida, sendo remetidos os autos à avaliação da Suprema Côrte. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento ao recurso para cassar a ordem. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Carta de Apresentação, 1926; Ofício 3, 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1936.

A Procuradoria Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao cumprimento de habeas corpus. O fato que provocou o cumprimento está prescrito. O habeas corpus pedido era a favor de Octavio Gomes de Oliveira Silva, que havia concluído seu tempo no serviço militar na 1a. Campanha do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. O inquérito foi arquivado. Jornal Diário da Justiça, 16/04/1925; Requerimento avulso, 1925.

O impetrante, estudante de farmácia, requereu uma ordem de habeas corpus seu em favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que ele deveria ter sido sorteado em setembro de 1923 e não em setembro de 1922, pois na data do sorteio era menor. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, artigo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada e o STF a confirmou . Notificação do Sorteado, 1923; Regimento Militar, artigo 30.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o Serviço Militar pelo Distrito de Lagoa e Espírito Santo, respectivamente. Os pacientes alegaram ser menores quando alistados pelo Exército. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex officio ao STF, este negou provimento ao recurso para confirmar a sentença apelada. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 8a. Pretoria, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante, residente em Niterói - RJ, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e do sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, incorporado na 1a. Bateria Isolada de Artilharia de Costa, no Forte de Copacabana, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira, 1924; Recibo de Aluguel 3, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que os pacientes eram menores quando ocorreram os sorteios. O juiz deferiu o pedido e recorreu ex-ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1922, 1902.

O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes a fim de serem os mesmo excluídos das fileiras do exército, visto que o alistamento e sorteio de ambos, ocorreu quando ainda eram menores. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1924; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem isentos das fileiras do exército, visto que eram menores no momento do alistamento e sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 10a. Pretoria, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 45 e 49.

O impetrante, advogado, casado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de cessar o constrangimento ilegal de sua liberdade individual baseado na Constituição Federal, artigo 72. Este havia sido sorteado para o serviço militar do Exército. Porém era único arrimo de sua mãe, podendo pedir dispensa através do decreto 15934, de 22/01/1923, artigo 124. Foi pedida dispensa das fileiras do exército. A ordem foi concedida para exclusão do paciente do serviço militar enquanto sua situação perdurar. Houve recurso, o STF acordou negar provimento. Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Civil, 1902; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Atestado, Firma Armazém São Sebastião, 1923.