Trata-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade sobre substituição da petição inicial do processo de alistamento eleitoral do réu, esado civil casado, trinta e seis anos de idade, profissão remador da Alfândega, depois de ter sido despachada pelo respectivo juiz. Foi comprovado que o crime cometido pelo réu não estava revestido de culpabilidade. É citado o Decreto nº 12193 de 06/09/1916 . Decreto nº 12193 de 06/09/1916; Recibo de Aluguel pago por Manoel Joaquim Pires,1917.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, na qual, por meio de habeas corpus, os autores foram excluídos das fileiras do Exército. Foi expedido ofício ao Ministro da Guerra dando conhecimento da decisão, requisitando-se o motivo pelo qual deixou de cumprir a decisão de habeas corpus.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor e agora requereu com urgência sua exclusão das fileiras do exército. Alegou estar ameaçado de ser embarcado para o estado do Paraná. Foi citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército. Processo sem sentença.

O impetrante tinha entrado com um pedido de habeas corpus em favor do paciente, pois fora sorteado para o serviço militar, sendo que foi designado para o estado do Espírito Santo, enquanto que sua residência era no Rio de Janeiro. O sorteio foi considerado nulo, mas, enquanto os trâmites corriam, em 18/12/1925, ele foi novamente sorteado. Contra isto protesta. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 111. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação do Sorteado, 6o. Distrito de Alistamento Militar, 1926.

O autor havia requerido um pedido de habeas corpus em favor de Arlindo Cândido Ferreira, com o intuito de obter sua dispensa do serviço militar. O mesmo solicita que seja efetivado o referido pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 14.

O paciente tinha obtido um pedido de habeas corpus em favor do paciente, pois fora sorteado para o serviço militar, e já havia concluído seu tempo de serviço. No entanto, até então, não havia sido cumprida a ordem. Contra isto protesta. O despacho não teria sido cumprido, por terem os autos seguido para a instância superior, em grau de recurso ex-officio. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, sem prejuízo do alistamento e sorteio do paciente em tempo oportuno. O juiz recorreu a inicial para o STF e determinou para que fosse comunicado ao Ministro da Guerra as razões pelas quais deixou de ser cumprida a decisão.

Trata-se de um requerimento solicitado pelo autor, sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, para que se produzissem os efeitos do habeas corpus, concedido a seu favor. O juiz acatou o pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11. Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

O requerente alega que obteve uma ordem de habeas corpus em seu favor, sendo excluído das fileiras do Exército. Porém, o Ministro da Guerra reincorporou o suplicante no serviço militar. O requerente requer que seja efetivado o habeas corpus. O paciente já foi excluído das fileiras do Exército. Ofício, 1925.