O impetrante, fundamentando-se no decreto 848 de 11/10/1890, art. 45 e na Constituição Federal, art. 72, 822, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que não seja obrigado a prestar serviço militar para qual foi sorteado. Não há o que deferir, lei não regulamentada. Impresso, Lei nº 1860; Constituição da República, artigos 72, 34, 87; Lei nº 1860 de 1908; Constituição de 24/02/1891, artigo 84.

O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil; solteiro, ilegalmente sorteado e alistado no Município de São José para o serviço militar no Exército, em 20/8/1921. O paciente alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher viúva. Pedido deferido.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, o qual se alistou no ano de 1920 como pertencente à classe de 1898. Como não foi chamado para prestar o serviço militar no exército, conforme o decreto nº 14397 de 09/10/1920, este deveria ter sido considerado reservista. O paciente, porém, foi sorteado no ano de 1921, o que tornaria ilegal seu alistamento. O juiz concedeu a ordem impetrada. Notificação de Sorteio, 2a. Região Militar; Jornal Diário Oficial.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Belmiro Euzebio da Costa a fim de isentá-lo do serviço militar para o qual fora sorteado. O autor alegou ter sido o paciente sorteado quando ainda era menor e por ter se casado antes de 1921. sorteio militar. O juiz indeferiu o recurso, condenando o impetrante nas custas. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Casamento, 1921; Recibo de Aluguel, 1923; Constituição Federal, artigo 72; Código do Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47; Lei nº 221 de 1894, artigo 23; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do suplicado 25 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, a fim de excluí-lo do servço militar para o qual foi sorteado, uma vez que foi alistado e sorteado por distrito em que não residia. O juiz concedeu a ordem impetrada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1904; Decreto nº 14397 de 09/09/1920.

O impetrante, coronel, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado militar do 15o. regimento de Cavalaria Independente, pelo 12o. Distrito de Alistamento Militar. Já havia cumprido tempo de serviço ativo. Citaram-se o regulamento do serviço militar, art 11 e o decreto 16114, de 31/06/1923. O pedido foi julgado prejudicado. Ofício, Ministério da Guerra, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão funcionário do fôro, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, já que quando este aconteceu ele ainda era menor de idade. sorteio militar insubmissão. O Juiz negou a ordem requerida . Recorte de Jornal A Sapucaia, 06/08/1922, 01/05/1922, 09/03/1922, 01/10/1922; Decreto n° 14397 de 1920, artigos 3, 40, 86, 89, 90, 100; Constituição Federal, artigos 86 e 87.

O autor havia sido sorteado para servir ao Exército, sendo incorporado ao Regimento da Fortaleza de São João. Este alegou, porém, que foi sorteado como pertencente à classe de 1898, quando, na verdade, pertenceria à classe de 1899. Requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor baseado na Constituição Federal, artigo 72 § 22. O paciente era operário. O juiz deu improcedência ao pedido de habeas corpus pois o paciente não forneceu nenhuma prova de que alegou na petição inicial.

O impetrante, profissão, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente. Ele foi sorteado para o serviço militar pelo município de São José do Caçado. Apresentando-se para não incorrer na infração, foi incorporado na 1a. Companhia do 1o. Batalhão de Engenharia, no quartel da Villa Militar da capital. Entretanto, o paciente é maior de 21 anos idade estado civil, casado, e filho único de mulher, viúva, a quem serve de arrimo. sorteio militar. O Juiz denegou a ordem de habeas corpus. Certidão de Casamento, Registro Civil do Distrito de Jardim, comarca de Marcondonópolis, ES; Certidão de Casamento, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Título de Eleitor; Advogado Manoel José Fernandes Oliveira; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114; Decreto nº 2090 de 1909.

O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal art 72, requereu a expedição de ordem de habeas corpus em favor do paciente, sortedao para o serviço militar, visto que o mesmo foi sorteado para classe diversa a que pertence. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 12790 de 1908, artigo 57.