SEQÜESTRO DE BENS

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              6247 · Dossiê/Processo · 1916; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda, credora da suplicada, agente do Correio do Alto da Boa Vista, fora detectado um desfalque no valor de 6:708$220 réis em sua conta. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada no valor de 1:800$000 réis em uma caderneta da Caixa Econômica, a fim de que tal medida se estedesse a outros bens da responsável até atingir o valor devido. São citados o Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97, capítulo II e a Lei nº 2110 de 30/09/1909. O seqüestro foi julgado insubsistente. Carta do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1932; Carta do Ministério da Fazenda, 1934; Procuração, s/d.

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