A impetrante tinha sede à Avenida Rio Branco, 57, e era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, conforme o Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940. Em conseqüência, os empregados do escritório também eram segurados do Instituto. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 a contribuição mensal foi fixada no valor percentual de 7 por cento sobre a importância mensal efetivamente percebida pelo segurado, até o máximo de 3 vezes o salário mínimo de maior valor vigente no país. Entretanto, pela Portaria nº 1 de 05/01/1952, a autoridade coatora se recusou a receber as guias de recolhimento, sob alegação de que a autora deveria recolher uma contribuição suplementar para custeio do Serviço de Assistência Médica, SAM, calculada em 1 por cento. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a impetrada se abstivesse de exigir o pagamento da taxa suplementar citada. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento . Anexo, Relação dos Segurados, IAPC, 1958; 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Código de Processo Civil, artigo 331; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 39515 de 1956; Constituição Federal, artigo 87, I; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.

O autor moveu uma ação ordinária contra Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocorridos pela falta de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 40.173,30 referente ao ressarcimento pela perda de tais mercadorias. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1959; substabelecimento; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1960; subscrição; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; Diário Oficial de 29/09/1961; (10)termo de vistoria em 1960; (13)conhecimento de embarque em 1960; (11)nota de transferência de mercadoria em 1960; fatura da Arsand- Lanz S/A de 1960; codigo comercial, artigo 101,105,104; código civil, artigo 159; advogado; Rogadas, João Mauricio; codigo de processo civil, artigo 63 e 820.

As suplicantes eram companhias seguradoras estrangeiras, com sede em Liverpool, Inglaterra, e São Francisco, Estados Unidos da América do Norte. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o ressarcimento de seguros pagos a seus segurados no valor total de 618394,70 cruzeiros, em virtude de incêndio da suplicada em 25/3/1957. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Certificado de Seguro; Recibo; Fatura; Código Comercial, artigo 721.

A autora assegurou os riscos do transporte de 15 caixas contendo chumbo para caça a favor da Companhia Industria de Metais e Laminados Lindumel embarcados no navio Alegrete de propriedade do suplicado. Como a mercadoria não chegou em seu destino, a suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.335,00, conforme o Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 492 e o Decreto nº 19437 de 10/11/1930. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Nota Fiscal, 1959; Contrato de Frete, 1959; Recibo de Quitação, 1960; Termo de Agravo, 1961; Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP e Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 e 1961; Código Comercial, artigos 102 e 103.

A autora cobriu os riscos do transporte marítimo de 4 fardos de tecidos de algodão a favor da Fábrica de Tecidos Santa Izabel Sociedade Anônima, embarcados no porto de São Luis no navio Cidade de Belém, de propriedade do réu. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 69,916,70, como sub-rogada nos direitos de que seu segurado, conforme o Código Comercial, artigo 519, 102 e 728, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. Processo inconcluso. Fatura, 1963; Contrato de Frete, 1963; Carta Precatória, 1969; Decreto-Lei nº 155 de 1967; Código Processo Civil, artigos 291 e 166; Procuração Tabelião Antonio Fleury de Camargo, SP, 1962.

As suplicantes eram sociedades de seguros, e pediram o valor total de CR$3.017,63 como ressarcimento e dano, tido com pagamentos de seguro sobre transporte marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728. Houve avaria de carga marítima de 11.559 quilos de trigo em grão para alimento em alto mar, no navio Rodrigo, do porto de Bahia Blanca ao porto de Fortaleza, para o Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento à apelação. Vários Contratos de Seguro Marítimo 1969; Contrato de Frete Marítimo 1969; Várias Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1969; O. A. Fialho, M. J. Fialho Magalhães, Av. Almirante Barroso, 90 (tradutores juramentados).

A autora, seguradora, propôs ação ordinária de indenização contra as rés, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas pelas rés. Foi homologada a desistência da parte autora. Procuração Tabelião José de Selgadas Vianna Rua do Rosário, 136; 1972; recibo 1972; fatura Khone-Progil 1972; recibo Yorkshire Insurance Company Ltda; custas processuais 1973; averbação de seguros marítimos 1972; Código Comercial, artigo 728.

A autora havia segurado, para a firma Brasolandia - Comércio, Importação e Exportação Ltda, uma partida de 2000 toneladas de cloreto de potássio pelo navio Sretensk, de propriedade da ré. Contudo, verificou-se a falta de 366.090 quilos, correspondente ao valor de 42.380,00 cruzeiros. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização por danos causados, com responsabilidade do transportador. Ação julgada procedente. Código Comercial, artigo 449, Apólice de Seguro, 1968; Conhecimento de Carga, Tradutor O. A. Fialho, 1968; Recibo NCR$ 42.380,00, 1968; Certificado de Origem, Tradutor O. A. Fialho, 1968; 2 Anexo Processo Protesto nº 3304 de 1970, 3ª Vara; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1969; Autos de Protesto, 1969, 6ª Vara Federal; Procuração Tabelião 6º Tabelionato de Notas, Rua Senador Feijó, 155, SP, 1967; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1966; 4 Custas Processuais, 1969 a 1971; Notificação, 1969 a 1971; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529.

A Companhia Comercial e Construtora Enarco, engenharia, arquitetura e construções, vem propor ação ordinária contra o Rio de Janeiro Companhia Nacional de Seguros Gerais, com fundamento no Código Civil, artigo 1458, e no código do processo civil, artigo 291. A suplicante celebrou contrato de seguro contra sinistro de um prédio na Rua Lauro Muller, 36, com a suplicada. Todavia, ocorreu o desmoronamento parcial de paredes e janelas do edifício, e tal fato ocorreu por ter desabado parte da encosta do morro da Babilônia. Contudo, a suplicada nega-se a pagar o seguro de Cr$ 12.000.000,00. Dessa forma, a autora entrou com a ação para que a ré seja obrigada a pagar o seguro contratado. A juíza Maria Rita Soares de Andrade homologou a desistência da ação . Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Apólice de Seguro de Riscos Vários n. 0110, Rio de Janeiro Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1966; Orçamento de Reparação de Danos de Desabamento, 1966; Certificado de Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Advogado Leon Manssur, Avenida Rio Branco, 156; Código do Processo Civil, artigo 88.