Os autores requereram execução da sentença proferida a seu favor e que se fizesse o cálculo do valor principal, juros da mora e custas para que se efetuasse pagamento, em 24 horas, sob pena de penhora. A inicial se referia ao pedido de pagamento de um seguro no valor de 470.000$000 réis, referente a mercadorias que estavam no estabelecimento dos autores na cidade de Deodoro, estado do Paraná e foram atingidas por incêndio. Pedido deferido. A ré entrou com embargos que foram admitidos pelo juiz. O autor agravou a decisão, agravando seu despacho. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao agravo para que os embargos fossem rejeitados in limine. A ré embargou o acórdão, mas o STF o rejeitou. Baixando os autos o juiz julgou improcedente o embargo e confirmou a penhora. A ré agravou ao STF. As partes entraram em acordo para quitar a dívida e celebraram termo de desistência, homologado pelo juiz. Procuração em inglês, 1917, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1921; Termo de Agravo, 1933, 1934; Carta Sentença, 1933; Alteração de Contrato, Junta Comercial do Paraná, 1933; Contrato de Sociedade Comercial, 1934; Decreto nº 3084, artigos 612, 609, 99, 100, 490, 715; Código Civil, artigos 1454, 1444, 1441, 1443, 1964, 960; Lei nº 221 de 1894, artigo 53; Código Comercial, artigo 344.
Sin títuloSEGURO
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A autora pediu ressarcimento de prejuízos tidos com a perda de mercadoria por ela segurada, em nome de Alvaro de Queiroz & Cappeloachia. Eram 3000 sacos de açúcar no vapor nacional Audina, da suplicada. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram. Código de Comércio, artigos 519, 529 e 494.
Sin títuloA Companhia citada foi contratada pelo autor para conduzir ao Porto de Santos 200 chapas de ferro que se extraviaram assim, não chegando ao seu destino. Tendo a ré a responsabilidade sobre a carga, o autor pede uma indenização de 926$640 réis correspondendo aos custos, frete e seguro das mercadorias. Estatuto; Recibo 3, 1892, 1893; Contrato de Fretamento, 1892; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/03/1892.
Sin títuloA autora pediu o valor de 80:000$000 réis por perda total em parte do seu vapor Angra dos Reis, segurado pela ré. O naufrágio ocorreu por força maior na barra do Porto de Laguna, 15/08/1893. Não consta sentença. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894; Protesto, 1893.
Sin títuloO autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia a pagamento de uma indenização no valor de 9:000$000 réis referente a um seguro feito pela ré do patacho Cabral Primeiro, de propriedade do autor, que foi recusada a ser paga. O patacho saiu de Laguna, Santa Catarina, e bateu em sua travessia, causando avaria no navio e em sua mercadoria, que teve de ser alijada. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1898; Apelação Comercial, 1897; Procuração, 1896, 1898; Apólice de Seguro, 1858; Termo de Apelação de Bens, 1898.
Sin títuloA suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a suplicada de uma carregamento de ferro velho, embarcado no saveiro Mary no Porto de Imbetiba com destino ao Rio de Janeiro contra risco de perda total pela garantia de 8:000$000 réis. Esse saveiro era rebocado pelo navio a vapor Itatiaya da companhia costeira Lage & Irmãos e foi ao fundo em consequência de um temporal. Como a suplicada recusava-se a pagar o firmado no contrato, o suplicante requereu que aquela fosse condenada a pagar o valor referido acima mais juros e custas, sob pena de revelia. A ré entrou com embargo de nulidade do processo da sentença e o STF julgou procedente o embargo. Na sentença foi julgado provado o embargo e nulo o contrato de seguro constante da apólice. O autor do processo foi condenado a pagar as custas. O autor entrou com um pedido de apelação no STF, que foi negado, sendo assim, mantida a sentença de primeira instância. Procuração, 1898; Apólice de Seguro emitida pela r.
Sin títuloO suplicante vem por meio dessa requerer o pagamento do valor de 20:000$000 pela ré, visto que essa se recusa a pagar o valor acordado entre eles no contrato. Com isoo requer a suplicante que tal pagamento seja feito, sob a alegação de revelia e quebra de contrato. O juiz indeferiu o requerido. A autora apelou e o STF não recebeu a apelação. A autora apelou novamente mas os autos estão inconclusos. Procuração, 1890; Apólice de Seguro, 1890; Conta, 1889; Termo de Apelação, 1890; Jornal O Paiz, 1892.
Sin títuloTrata-se de pedido de anulação de multa e de seu efeito, visto ser esta ilegalmente cobrada à suplicante no valor de 1:000$000 réis. Alegou a dita companhia inglesa de seguros ser falso o fundamento da Superintendência de Seguros Marítimos e Terrestres, o qual afirmou que a suplicante havia realizado um seguro em favor de Monteiro Simas & Companhia. Foram citados os decreto 4270 de 10/12/1901, lei 221 de 1894, artigo 13. Acordaram negar provimento a apelação para confirmar a sentença apelada por ser ilegal. Custas pela apelante. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível em 14/11/1906, cujo apelante era a União Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1902; Certidão de Tradução, Tradutor Público Francisco Eduardo Rapp, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Termo de Compromisso, 1903; Auto de Exame, 1903; Conta de Custas, 1908.
Sin títuloA autora requereu uma indenização no valor de 19:900$000 réis da ré. A autora pagou o mesmo valor a Antonio da Motta Junior, proprietário do vapor Paranga, que era a quota de sua responsabilidade no seguro do vapor. Acontece que o vapor se chocou com vapor S. Slvador de propriedade da ré quando vinha de Recife. Segundo o Código Comercial art. 749, quem devia pagar pelos danos era aquele que os causou. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Antônio da Gama, Rua 13 de Maio, 109 - RJ, 1904, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Auto de Protesto, 1903; Planta; Jornal Jornal de Pernambuco, 02/09/1903.
Sin títuloTrata-se de um incêndio ocorrido em um prédio protegido por seguro, onde o autor requer a notificação do réu para que não pague o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.
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