Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, valor 1:000$000 réis; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Recibo da Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1921.

Trata-se de execução fiscal por multa no valor de 1:000$000 réis imposta pelo Departamento Nacional de Saúde Pública. Multa, Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, valor 1:000$000 réis, 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921.

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requer mandado executivo intimando-o a pagar a quantia em 24 horas, mais juros de mora e custas. O valor se refere à multa por infração do regimento aprovado pelo decreto nº 14354, de 1920, artigo 587, imposta pela Inspetoria Fiscal de Gênero Alimentício. O réu entrou com embargos contra a penhora e foi julgado improcedente. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu como nulo o processo, com custas pela apelada. Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Procuração 2, Tabelião Raul A. Airosa, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; procuração escrita e assinada por Francisco Corrêa de Figueiredo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Infração, Inspectoria de Fiscalização de Gênerpos Alimentícios, 1921; Mandado de Intimação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914; Regulamento do departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 587; Decreto nº 14354 de 15/9/1920, artigo 1171.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor 400$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, valor 400$000 réis, 1922; Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1920.

O autor alegopu que a ré mulher proprietária do prédio no. 73 da rua Visconde de Itamaraty, havia sido intimada pelas autoridades a realizar obras no referiodo prédio. Como tal melhoramento não foi feito o suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores do prédio da Rua André Cavalcanti, 107. Requereu a intimação do responsável pelo prédio para a desocupação em um prazo de 20 dias. Findo o prazo e não ocorrendo a saída dos moradores, pediu um mandado de despejo com remoção dos objetos para Depósito Público. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz concedeu o requerido. Auto de Infração 2, 1931.

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco, 33, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicitou o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1ª Lei do Inquilinato. O juiz deferiu o requerido. Laudo de Vistoria, 1927; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Auto de Infração, 1927; Decreto nº 4403 de 1921; Regulamento dos Serviços do Departamento, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 195, 1090, 1092 e 1093; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

A suplicante, por intermédio desse processo, desejava que fosse realizado o despejo dos moradores do barracão situado na Rua Jerusalém, 160 de responsabilidade do réu. Após o esgotamento de todos os recursos administrativo cabíveis, era necessário que o juiz deferisse pelo despejo em cinco dias, com remoção dos objetos para depósito público. Também era necessária a intimação do responsável para ciência do parecer. O juiz deferiu o requerido. Locomoção Processo anexo; Termo de Intimação 3, Saúde Pública, 1938, 1939; Multa, 1939; Auto de Infração 3, Saúde Pública, 1938; Registro Sanitário, artigos 1092, 1093, 1088.

A autora alegou que a ré mulher era proprietário do prédio 41, 43A, 43B e 39 da Rua Maxwell, e que o imóvel hava sido comprometido pelas autoriadades, a fim de que fosse realizado obras de melhoramento. Como tal obra não foi realizada a suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Recibo.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação da estalagem, à Rua Senador Euzébio, 530, de acordo com o Decreto nº 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas artigo 780. O autor intimou o proprietário a instalar mais um gabinete sanitário, um banheiro, a proceder os reparos gerais de conservação e asseio das casas, cozinhas, latrinas e banheiro, além de consertar o depósito de lixo e realizar a cimentação, em geral, em um prazo de 60 dias. obras de melhoramento. Foi deferido o requerido. Auto de Infração; Termo de Intimação; ,Auto de Multa; Demonstrativo de Conta.