Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso. Cartilha Direitos dos Aposentados; Resumos de Cheque; Fotografia; Declaração de Aposentadorias; Constituição Federal, artigos 193 e 182; Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 708 de 1952; Lei nº 156 de 1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão advogados, procuradores do réu, amparados pela Lei nº 1533 de 1951 em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 §3º, na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1º, na Lei nº 116 de 15/10/1947 artigo 13 §2º, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 146, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que sustou a gratificação adicional dos vencimentos dos suplicantes, além de promover desconto compulsório do patrimônio dos mesmos. A segurança foi cancedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os suplicantes interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante, Rua Siqueira Campos 108, Recife Pernambuco 1960; custas processuais 1960;.

• Os impetrantes foram nomeados para exercer o cargo de Procurador Regional do Trabalho na 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, passando a perceber os mesmos vencimentos atribuídos aos juízes do Trabalho da 2ª região. Os suplicantes ficaram um tempo ausentes do cargo de procurador por terem sido eleitos deputados federais. Posteriormente, ao reassumirem o cargo, requereram à impetrada apostilação dos títulos de nomeação de que os vencimentos do, cargo era os mesmos atribuídos aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme a lei º 34.14 de 2006/1958. Em virtude do indeferimento do pedido
• , os suplicantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, a fim de que percebessem vencimentos iguais a de juiz do Tribunal Regional de São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Fagundes negou a segurança. o autor agravou ao TFR, que negou provimento, por fim tentou recurso ao STF, que foi negado . 8 procuração tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP; carta patente expedida pelo Presidente da República, de 1944 a 1951; recorte de jornal, Diário Oficial, 07/03/1959; impresso, Lei nº 3.414 de 26/06/1958, Leis e Decretos 28/11/1948, 08/09/1955;jornal Folha da Manhã, 08/06/1958; anexo processo nº 19.665-26-7, mandado de segurança, 1958; 2 custa processual 1959 e 1963; substabelecimento tabelião Borges Teixeira 2º Ofício, Brasília, DF; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 439 de 1948 .

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade italiana, comerciante, residente em São Paulo. Veio da Itália pelo Vapor Italiano Conte Grande e trouxe consigo 12 máquinas de café e 12 moinhos. Suas mercadorias foram apreendidas pela Alfândega de Santos e levadas a leilão. Entrando na justiça, o autor ganhou a causa e a Alfândega foi obrigada a devolver as mercadorias, mas não o fez. Assim, requereu uma indenização no valor de Cr$ 1220.000,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor propôs um Recurso Extraordinário, e este não foi aceito. Procuração Tabelião Vampre - Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP em 1955; 15 fotostática referentes ao Vapor "Conte Grande", 1954; A Tribuna, 1955; Lei nº 2145 artigo 6º de 29/12/1955; Decreto nº 34893 artigo 46; Lei nº 3396 artigo 3º §1º de 02/06/1958.

Os impetrantes são os únicos tesoureiros auxiliares nas agências do IAPI. Destaca-se, entretanto, que por serem únicos, acabam por exercer a função de tesoureiros titulares. Assim, os impetrantes dirigiram-se ao réu com o fim de terem um vencimento equivalente às suas reais funções. O réu negou o requerimento, além de violar a Lei nº 4061, de 08/05/1962, artigo 3. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para assegurar o pagamento igual ao do cargo de tesoureiro pelo réu. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. Os autores interpuseram agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, Tabelião Nivaldo Cezarino Dias de Mello, MG, 1962; Boletim de Merecimento, IAPI, 1962; Custas Processuais, 1963; Termo de Posse 2, 1956 e 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Advogado 4, Dalton Costa, Garibaldi C. Fraga, Nicolino Cupello e Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185.

Os impetrantes herdaram diferentes imóveis por conta do falecimento dos antigos proprietários. Posteriormente, contratos de compra e venda foram firmados entre os impetrantes e outros. Contudo, nos atos de lavratura das escrituras, foi exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, conforme Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Entretanto, os impetrantes alegam que tal disposto é descabido, uma vez que os imóveis foram adquiridos por herança. Dessa forma, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de efetuar a lavratura das escrituras sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 7, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 30/09/1959; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 24o. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o direito de serem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da ré. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, 1963; Carta de Nomeação, 1950 a 1960; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 49160 de 1960; Lei nº 1721 de 1952; Lei nº 3780.

Trata-se do 3º. volume de uma ação movida pela Refinaria e Exploração de petróleo "União" Sociedade Anônima contra União Federal e Petrobrás. Não há petição inicial nesse volume e o processo é composto pelo laudo do perito desempatador. Discutiu-se a capacidade de produção e refino, taxa de lucro, desgaste de máquina, rendimento, quanto ás operações da refinaria de Capivara. Citou-se o Decreto n° 271107, de transferência de concessão do Conselho Nacional do Petróleo à autora. Laudo do perito desempatador,Engenheiro Químico Jefferson Ribeiro do Amaral, em 1963 ;Redenção de 23/4/1957 do Conselho Nacional de Petróleo Lei, em 2004 ;Relatório Geisel;Decreto 41652 de 4/6/1957 ;Decreto 42786 de 10/12/1957.

A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Conta de Diferença de Vencimento, 1951; Decreto n° 24632 de 10/07/1934; Decreto n° 95 de 15/10/1934 ; Lei n° 284 de 28/10/1896; Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos; Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938; Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946; Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 4028 de 10/01/1920; Lei n° 8759 de 21/01/1946.

A suplicante, sociedade anônima, com sede na Rua de Sá Bento, 380, São Paulo, propôs uma ação contra a ré e requereu o pagamento de indenização no valor de Cr$ 52.095,40, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da constatação dos danos, prejuízos, roubo, extravio, derrames ou quebras verificados nas mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios da suplicada. Transporte marítimo, seguros. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração; Laudo de Vistoria; Nota Fiscal; Certificado de Vistoria; Averbação; Contrato de Frete; Recibo; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III; Decreto nº 194733 de 10/12/1930, artigo 99; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942.