O autor propõe ação sumária contra Luiz Raia e a União Federal por registrar marca com o nome semelhante a registrada pelo autor. A ação passou por apelação cível no STF. O STF negou provimento às apelações. As sentenças anteriores estão ilegíveis. Laudo de Arbitramento de Honorários de Advogados, 1944; Custas Processuais, 1944. Código de Processo Civil Artigo 820; Decreto 16264 de 1923; Decreto 16264, artigo 80.