Dossiê/Processo 28742 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35163. Autor: Ribeiro, Sebastião Pinto;Barbosa, Bendito Pina;Alves, Pedro de A.;e outros. Réu: União Federal.

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28742

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35163. Autor: Ribeiro, Sebastião Pinto;Barbosa, Bendito Pina;Alves, Pedro de A.;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 202F.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Milhomens, Jônatas

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Ribeiro, Sebastião Pinto

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Barbosa, Bendito Pina

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Alves, Pedro de A.

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro

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Noronha, Leda Maria de Albuquerque

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Name of creator

Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Ilha, Américo Godoy

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Nobre, Jarbas dos Santos

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora, extranumerários mensalistas, pertencentes a série funcional de serventes, com base na Lei nº 2284 de 1954 e a Lei nº 1721 de 1952, requereram ser apostilados como auxiliar de portaria, pois exercem funções idênticas e contam mais de 5 anos no serviço. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1951; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 32921 de 1953; Código Processual Civil, artigo 291, 201, 820; Decreto nº 32015 de 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jonatas

    Autor

    Ribeiro, Sebastião Pinto;Barbosa, Bendito Pina;Alves, Pedro de A.;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro;Noronha, Lêda Maria de Albuquerque

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Nobre, Jarbas dos Santos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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