A autora era Sociedade Anônima no Distrito Federal, e pediu a anulação da patente de invenção no. 9376 de 20/09/1916, e uma certidão de melhoramento de patente de 26/10/1921, sobre um assoalho construído em cimento armado. Não haveria o critério de cavidade, existindo largamente no exterior. O réu alegou falta de provas e incompetência de juízo. Em 1925 a ação foi dada procedente, conedenando o réu nas custas. Os autos contêm apenas as folhas de no. 452 a 458. A suplicante obteve provimento no agravo de instrumento em 1925 no Supremo Tribunal Federal, que fora interposto contra a procedência de apelação feita pelo suplicado. Discutiu-se o efeito suspensivo e o efeito devolutivo de embargos. Taxa judiciária, 1924; Termo de apelação, 1925; Termo de agravo, 1925; Lei 3129, 1882; Decreto 8820, 1882; Decreto 848, 1890; Decreto 3084, 1898; Acordão no. 1959, 1915; Regulamento 737, 1850; Lei 221, 1894; Decreto 1939, 1908.

O paciente havia sido contemplado no sorteio militar quando ainda era menor. Serviu na 5a. Companhia do 2o. Batalhão do 1o. Regimento de Infantaria durante o tempo em que foi estipulado. Solicitou ordem de habeas corpus porque sofria constrangimento em tal situação. O juiz concedeu a ordem requerida para que o mesmo paciente seja excluído do serviço militar. São citados os artigo 50 parágrafo 4o. do Regulamento do Serviço MIlitar que baixou o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 2o., artigo 09 do Regulamento Militar e Decreto nº 15934 de 1923. Notificação de Sorteado Militar, 1923; Certidão de Nascimento, 1915.

Trata-se de ação para pagamento de indenização causada pelo irregular contrato de transporte para condução de 85 cabeças de gado boi Zebú do Rio de Janeiro para a cidade de Vera Cruz no México, no navio Cabedello. O frete cobrado pela suplicada foi no valor de 60:000$000 réis, cada cabeça de gado custava o valor de 3:000$000, sendo que 2 touros campeões seus estavam no valor de 25:5000$000 réis cada. Tendo em vista a prolongação voluntária da viagem, um dos animais acabou morrendo. A indenização seria na importância de 3:705$882. O juiz julga por sentença a quitação para que se produzam os devidos e legais efeitos, em que a Companhia de Navegação Lloyd Brasileira pagou. Faz-se uso dos seguintes dispositivos legais: Código Comercial, artigo 728. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, 1926; Contrato da Companhia de Navegação Lloyd Brasiliero, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, 1923; Telegrama, companhia de navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1926; Conta, 1928; Mandato Executivo, 1928; Termo de Quitação, 1928.

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar, na classe de 1922 pela Freguezia da Lagoa. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade e que há mais de 4 anos vive no Estado de São Paulo. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e profissão operário. O juiz condenou o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1924; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Civil, Distrito Judiciário de Lago e Gávia, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

O autor, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra a Câmara de Reajustamento Econômico. O Banco do Estado de São Paulo era credor do autor pelo valor de 2627:019$000 réis, tendo como hipoteca a Fazenda Figueira e a Fazenda São Luiz. Acontece que a Câmara de Reajustamento não incluiu, no reajustamento concedido ao credor, a parte do débito correspondente ao custeio dos imóveis drante a execução e não lhe deu quitação plena de todos os créditos declarados, de acordo com o Decreto n° 24233 art. 11, letra d, mesmo afirmamdo que o débito era reajustável. Assim, o autor requer o mandado e quer saber se o citado Banco recusou a quitação plena a impugnar as avaliações. Espólio de Luiz Antonio da Silva. O juiz indeferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1933; Declaração de Crédito, 1937, Comarca de Reajustamento Econômico; Avaliação de Imóvel Rural pela Comarca de Reajustamento Econômico, 1936; Advogado; Themistocles Marcondes Ferreira, Rua 1° de Março6 - RJ; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 24233, artigo 19.

O suplicante, estado civil casado, profissão industrial, requereu ação para assegurar a anulação da patente concedida ao suplicado que consistia em uma armação de extensão ajustável para cortinas que não representava nenhuma inovação ou invenção. O processo se iniciou na apelação do autor que não foi conhecida pelo TFR. Procuração 3, Tabelião Mario Ferreira, Praça da Sé, 51, São Paulo, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, 1941, 1942; Certidão de Carta Patente, memorial descritivo e desenhos, 1940; Parecer Técnico e Despacho Final emitido pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1938; Panfleto referente à armação de cortina; Contrato de honorários de advogado, 1940; Certidão de Queixa Crime, 1941; Carta Precatória nº 47 de 1941; Livreto da Delightful Homes luz Oetzmann; Decreto-Lei nº 4565 de 1941; Decreto nº 16264 de 1923.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais que requereram, por intermédio do Ministério da Fazenda sua nomeação para o cargo de fiscal do imposto de consumo. Após aprovação do Presidente da República, foi pedido que aguardasse por oportunidade pelo Ministro da Fazenda, visto que não havia vagas. Entretanto, pelo Decreto-Lei nº 739, de 24/09/1938, artigo 139, apenas o presidente pode nomear e demitir os agentes fiscais. Este, posteriormente determinou que os impetrantes aguardassem pela oportunidade. Contudo, a administração realizou um concurso para o preenchimento de vagas, enquanto os impetrantes não haviam sido chamados. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem nomeados agentes fiscais de imposto de consumo, no Padrão J. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida restritamente. O juiz Aguiar Dias recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, mas o STF negou provimento. Procuração 9, Tabelião Edmundo de Mendonça, 5o. Ofício de Notas, Santos, SP, 1953, Tabelião Roberto Carvalhal, 3o. Tabelionato de Notas, Rua 25 de Novembro, 14, Santos, SP, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luiz Guaraná, 23o. Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ, 1953; Boletim do Pessoal, n. 28, n. 23, n. 19, n. 96, 1943; Carta Patente 7, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941 a 1945; Fotocópia: Jornal Diário Oficial, 29/05/1940, 28/11/1939, 09/12/1939; Fotostática: Impresso, 12/05/1943, 27/07/1940; Decreto-Lei nº 9750, de 1946.

Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto, na qualidade de herdeiro de Cecília Ribas Monteiro de Barros, propôs ação ordinária contra União Federal. Cecília requereu à Câmara de Reajustamento Econômico, pelo Decreto nº 24233 de 1934, uma indenização no valor de R$ 968.750,00 correspondente à divida Hipotecária. Após indeferimento, a Câmara resolveu reconhecer a mesma decisão e o processo desapareceu, e na escritura de hipoteca constava que a dívida resultou da compra e venda da parte ideal de um imóvel. Ao se transferir parte ideal de um imóvel em condomínio, o ato seria declaratório. Dessa forma, incorporou-se ao patrimônio um dos condôminos um direito real sobre a totalidade, tratava-se de ato aquisitivo declaratório de propriedade. O pedido de reajustamento preenchia as condições exigidas autor, que requereu reconhecimento da ilegalidade da decisão da Câmara, condenação da ré à indenização acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de R$ 970 000, 00. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP de 1954; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1959; impresso: boletim do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio; certidão de inventários de bens - 1934; certidão de escritura de compra e venda com hipoteca - 1926; <escritura de composição amigável - 1934.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso. Cartilha Direitos dos Aposentados; Resumos de Cheque; Fotografia; Declaração de Aposentadorias; Constituição Federal, artigos 193 e 182; Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 708 de 1952; Lei nº 156 de 1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951.