O autor, domiciliado em São Paulo, alegou ser credor do réu, residente na Rua dos Inválidos, 11 no valor de 442$600 réis, referente a uma letra de câmbio protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Processo perempto em 1931 por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 2044 de 1908; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1917; Protesto, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Álvares Penteado, 34, 1913.

O suplicante requereu uma autorização para exibição dos livros que havia vendido, pois firmara acordo com a ré para que, a cada venda, teria creditado 4 por cento do valor assim que o cliente efetuasse o pagamento. Entretanto, a ré negou-lhe o direito de comissão, no valor de 19:589$400, assim o suplicante requereu, como preparação da ação, a decretação da exibição dos livros necessários e auxiliares da firma suplicada. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Código Comercial, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898 .

O suplicante, nos autos da ação de depósito, que lhe moveu o suplicado, requereu carta testemunhável, para por virtude dela no Supremo tribunal Federal, garantir justiça visto ter sido negado o recurso de agravo pelo Juiz da Primeira Vara que decretou sua prisão. São citados a Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 45, a Lei nº 221, artigo 54, número 6, letra F, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, o Decreto nº 737 de 1850, artigo 669, a Constituição Federal, letra d do artigo 60, o Código Comercial, artigos 281, 374 e 284. O acórdão foi deferido .

Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu, alegando ser funcionário municipal da Limpeza Pública de Campo Grande, requereu a incursão na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, instruindo o requerimento com uma certidão falsa. Foi julgada improcedente a denúncia contra o acusado, e mandado que fosse dada baixa na culpa. O despacho do juiz substituto foi concedido. Juízo de Direito da 5ª vara Cível, Serviço Eleitoral, 1923; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1923; Regimento nº 12193, artigo 5.

O autor, sindicato profissional de empregadores, órgão de defesa da profissão de armador e dos direitos e dos interesses profissionais de seus associados, requereu a notificação da ré, concessionária do Porto de Santos, em São Paulo, para o conhecimento de que sempre que houvesse embarque dos armadores e de empresas de navegação associados, haveria uma cláusula no contrato na qual o frete seria pago em dobro, caso houvesse peso ou medição declarados inferiores ao real. O juiz deferiu o requerido. Relação de Associados ao Sindicato dos Armadores Nacionais, 1936; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Decreto nº 24654 de 12/07/1934, artigo 2o. letra A, art. 2; Advogado Pedro Cybrão.

O autor é credor da ré no valor de 60:000$000 réis referente a duas letras de câmbio. Como a dívida não foi paga, o autor requer em mandado executivo para obter pagamento da referida quantia. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 192. O juiz deferiu a ação e expediu a precatória. Letra de Câmbio, 1912; Protesto, 1912.

A autora tinha sede no estado de São Paulo, e disse ser cessionária do direito de ação de Joaquim Rodrigues da Silva Martins, proprietário do automóvel 2053, do fabricante Isota Fraschini, segurado da suplicante. O automóvel foi violentamente chocado por outro veículo de propriedade da suplicada, de quem pediu o valor de 2:057$000 réis, de danos, lucros cessantes, depósito no Depósito Público. As partes entraram em acordo e logo após o Juiz Victor Manoel de Freitas julgou perempta a causa. Procuração4, Tabelião Olavo Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado , 32, SP, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, Tabelião Antonio José Leite Borges, Rua do Rosário, 141, 1912; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1912; Vistoria, 1912; Consolidação das Leis Civis, artigo 1015; Registro de Inspeção de Veículos, artigo 45; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Advogado 4, Luiz de Villema Amaral, Justo R. Mendes de Morais, Prudente de Morais Filho, Evaristo Marques da Costa, Avenida Central, 87.

Trata-se de uma ação ordinária para o pagamento das avarias que o automóvel número 1727 de propriedade do réu causou no automóvel de número 1453 do fabricante Delahaye de propriedade do autor no valor de 3:240$000 réis. O juiz conclui pela condenação dos réus com base na responsabilidade de indenizar os danos os quais deu causa por inaptidão e descuido do motorista. Consta o registro de excessiva velocidade do automóvel do réu e embriaguez do motorista. Vistoria, Juízo Federal da Segunda Vara, 1912 ; traslado de Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1912, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Certificado Escrivão João Augusto Durão de Faria, 1912; Jornal Jornal do Commercio, 30/110/1912; Taxa Judiciária, 1917.

os suplicante, estabelecidos à Rua General Osório no. 88A são paulo, sendo credores do suplicado, com escritório na capital federa à rua do Camerino no 71, da quantia de 5:060$300 por duas letras de cambio, e achando-se este títulos vencidos e o suplicado negando-se a efetuar o pagamento, requereu a expedição de mandado de pagamento da referida importância, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem, ficando os mesmos citados para todos os termos da ação até o final. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio; Nota Promissória; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.