Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente preso sem nota de culpa em virtude de problemas administrativos envolvendo o Tesouro Nacional e as Apólices de Seguros cambiadas pelo paciente. São citados o Decreto nº 7381 de 1879, artigo 8, Decreto nº 10322 de 1880, artigo 10 e Decreto nº 1976 de 1895, artigo 6. O juiz julgou a ação improcedente. Ofício, 1906; Jornal .

O autor arrenda à caixa mútua de pensões vitalícias o prédio da Rua José Maurício e o subloca ao réu pelo aluguel mensal de 800$000 réis, conforme a escritura do 12/05/1914. Entretanto, o réu não está pagando os aluguéis. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento no valor de 1:600$000 réis sob pena de penhora de bens. Consta como último dado do processo o certificado da intimação do depositário dos bens para penhora.

O suplicante, comandante do vapor italiano, tendo a carga que contribuiu com cinco por cento para regulação de avaria grossa devido ao encalhe em águas de Valência cujo protesto já fora ratificado, requer comunicar ao inspetor da alfândega que não despache nenhuma mercadoria vinda no navio dos Portos de Gênova e Valência sem que tenham provado ter depositado na Sociedade Anônyma Martinelli, consignatário do vapor, a quota de avaria. Solicitou também a expedição de carta precatória para o Juízo Seccional de São Paulo, para igual procedimento na Alfândega de Santos. O juiz deferiu o pedido.

O autor era morador da cidade do Rio de Janeiro e era credor do réu desde 13/11/1900 no valor de 2:000$000 réis, propôs uma ação ordinária para o pagamento da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 20$000 réis, enviada à Caixa de Amortização pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil e encontrada na féria da Estação Marítima. O juiz determinou o arquivamento do processo, por falta de elementos suficientes. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1925; Carta de Apresentação de Cédula Falsa, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1925; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1924; Auto de Exame, 1925 .

A. Droller, João Eugênio Emílio Berca e Francisco Franzoni, liquidantes da Companhia Geral de Commércio e Indústrias, a viúva Wenceslau Guimarães e o engenheiro F. P. Pafros, negociantes , requereram do Procurador da República uma citação em seu favor a fim de vencerem a ação movida contra a Fazenda Nacional motivada pelo pedido de restituição do valor de 393:591$750 réis, individualmente recebido pela Alfândega da Capital Federal , sendo referente à soma de valores de 202:025$045 réis, 112:896$230 réis, 78:670$010 réis, referentes a gêneros recebidos dos Estados Unidos da América do Norte, sujeitos a abatimentos de 25 por cento segundo o Decreto nº 1338 de 05/02/1891 embora fossem cobrados adicionais de 50 por cento e 60 por cento seguindo a lei ordinária nº 25 de 30/10/1891, com o exercício a partir de 1892. Em aviso de poder executivo no. 22 de 30/06/1894 tinha sido declarada isenção de todos os direitos de importação e adicionais em um convênio firmado com os Estados Unidos da América do Norte, confirmado em decisão interpretativa com resposta pelo Ministério da Fazenda por um aviso. Em 17/05/1904 julgou procedente a ação condenando o réu em parte do pedido e custas. Foi negado provimento à apelação dos autores e dado provimento à apelação da União a fim de decretar os autores credores da ação em 13/10/1906. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1895, 28/12/1891, 30/12/1891, 31/12/1891, 30/06/1894 e 15/08/1894, Jornal do Commércio, 07/03/1900.

O autor, com fábrica de barbantes à Rua São Luiz Durão, 06, São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, acusou a ré, negociante de barbantes com fábrica em São Paulo, representada por Eurico Maggy, de utilizar a marca da autora, com semelhança de forma e aplicação. Foram citadas a Lei nº 3346 de 14/10/1887, Decreto nº 9828 de 03/12/1887, artigos 19 e 40. Os autores requereram punição criminal, além de indenização no valor de 60:000$000 réis, sujeito a juros de mora e custas. Citado o Regimento Comercial nº 737 de 25/11/1850, Código Penal, artigo 353, parágrafo 2. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu na satisfação do dano causado aos autores. Jornal Diario Oficial, 24/10/1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Fatura, L. A. Bruzzo & Cia, 1900; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1900; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1901; Atuação de Busca e Apreensão, 1901; Embalagem, 1900.

O autor, nomeado praticante da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi promovido diversas vezes até chegar ao cargo de ajudante de agente especial quando em 27/07/1900 requereu sua aposentadoria por invalidez devido à doença cardíaca. O Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, entretanto, negou o requerimento. Argumentou-se que tal ato administrativo não tem efeito jurídico, segundo o acórdão do STF 27/11/1895, 16/05/1896, 03/10/1896, 10/09/1898, 10/05/1899, 26/07/1899 e outros. Quanto à legalidade dos atos, citaram-se TIFFANY, A treatise on Government, HAMILTON, The Federalis, 1898, Story, Comment II, 1824 e, para a violação dos direitos individuais, LUIGI PALMA, Diretto Constitucional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901; Jornal Diário Oficial, 22/01/1901, 27/02/1898, 05/11/1898, 13/11/1898, 27/10/1898; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Anais da Câmara, 05/10/1899 e 30/10/1899; Certificado de Veracidade de Informações, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1901; Atestado de Lesão Cardíaca, 1901.

A autora, com sede em São Paulo, era credora da ré, com sede no Rio de Janeiro, no valor de 11:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida e não paga. A autora requereu, pois, o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandato executivo, o réu entrou com um agravo, alegando incompetência de juízo. O agravo foi negado pelo STF. O réu tentou embargar o acórdão do STF, mas este também foi julgado improcedente. Letra de Câmbio, 1920; Termo de Protesto, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Código Civil, artigos 973, 55, 5, 983, 984.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor alugou por 300 mil réis um prédio ao réu. Entretanto, o mesmo deixou de cumprir o referido contrato e parou de efetuar os pagamentos dos aluguéis. Assim o autor requereu o pagamento de 1.971$422 réis referentes aos juros de mora e custas. São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 1284 e 1324, paragrafo 4 e Regulamento nº 737, artigo 153 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1919; Procuração passada pelo autor, 1916.