21242
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Dossiê/Processo
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1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores,servidores públicos de diversos cargos, requereram um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o requerimento em que os impetrantes solicitavam os benefícios do Decreto n° 1765 artigo 18 e da Lei 2412, para receberem os abonos de emergência, especial temporário e o salário família. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 1957.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública