SALARIAL

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27533 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, funcionário públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento dos vencimentos de acordo com o previsto pelo Decreto nº 5175 de 07/01/1943. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram,read more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública