Rua Teófilo Otoni, 37 e 85

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42937 · Dossiê/Processo · 1947; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal porread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública