A autora, com base na lei 1.533 de 1953 e a Constituição Federal artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu da impetrante, para proceder o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que decidiu o aumento de seu capital social, realizado pela reavaliação do seu ativo imobilizado, o pagamento do Imposto do Selo lei 3.470 de 1958. Sentença: o juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deram provimento para cassar a segurança. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; ata da assembléia geral extraordinária Cia. Carbureto de Cálcio 1961; custas processuais 1962; lei 3.470 de 1958, artigo 57 Direito Federal nº45.421.