Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . 7 processo (tabelião não encontrado) 1967; tabelião Inêz Maris Fagundes Amaral Rua São Paulo, 584, Belo Horizonte, Minas Gerais 1967; boletim de serviço nº 137 de 26/07/1966 do IAPI; boletim de serviço nº219 de 25/11/1966; boletim de serviço nº 222 de 30/11/1966; custas processuais 1967; lei 3.780 de 1960; decreto 27.644 de 1949; decreto 1.918 de 1937; lei 1.711 de 1952.
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42491
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Dossiê/Processo
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1967; 1968
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro