Rua Marechal Hermes (Rio de Janeiro - RJ)

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              28184 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marechal Hermes, Rio de Janeiro, profissão motorista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que no dia 15/11/1945 sofreu um acidente de trem enquanto trabalhava, tendo as suas duas pernas amputadas. Diante da impossibilidade da continuação do seu trabalho, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos sofridos, de acordo com Código Civil artigos1522 e 1523. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro e improcedente a ação contra a Estrada de FerroCentral do Brasil. Fotografia; Segurança do Trabalho Boletim das Comissões de Segurança, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora 4º Ofício Rua Buenos Aires, 74 - RJ, 1946; Atestado de Exame Audiométrico Centro Auditivo Telex S/A; Orçamento, 1948; Guia de Apresentação Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimo, 1945; Croquis do Local do Acidente Cais de São Cristóvão, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/06/1940, 02/07/1940, A Notícia, 12/07/1948, 09/08/1948, O Globo, 11/06/1945, 29/05/1947, 29/10/1945; Mundo, 1947, Diário da Justiça 03/11/1948; Gráfico Demonstrativo de Acidentes de Trabalho, 1941; Ficha Financeira, 1945, 1944; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944, artigo 76, 31, 32, 9; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553, 1521 - III, 1522, 1523; Código de Processo Civil, artigo 71, 802, 182, 256, 851; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Lei de Acidentes de Trabalho, artigo 31; Decreto nº 18809 de 05/06/1945; Decreto-lei nº 8527 de 21/12/1945, artigo 17.

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