Rua José dos Reis, 811, bloco 5, apartamento 403, Engenho de Dentro (Estado da Guanabara)

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              29649 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor estava lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil há mais de 36 anos, mudando várias vezes de categoria. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, embora tenha sido admitido antes da instauração do regime autárquico. O autor não perdeu o vínculo com a instituição e teria direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional. Pediu accondenação da ré nas custas. Deu-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, 1971; Diário Oficial, 03/11/1970; decreto 3306 de 1941.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública