Os impetrantes, funcionários públicos da diretoria de Aeronáutica Civil, Ministério da Aeronáutica, requereram medida preventiva de vistoria contra a União Federal. Os impetrantes alegam que o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, sobre a classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo o qual também estabelece vencimentos correspondentes, vem sendo violado. De acordo com os impetrantes, está havendo uma descaracterização daquelas classes e, assim, estão sendo-lhes atribuídos maiores encargos, em grau e dificuldade de execução, bem como atribuições mais complexas e de maior responsabilidade. Destarte, os impetrantes requerem uma vistoria contra a União Federal a fim de produzir prova acerca das considerações expostas acima. Sem sentença final. Procuração 96, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1969; Anexo: Livreto do Ministério da Aeronáutica, 1965; Cópia: Guia da Receita, DAC, Ministério da Aeronáutica, 1960; Anexo: Portaria n. 01/03/1968, 07/11/1967; Proposta Orçamentária; Cópia de Impresso; Guia de Recolhimento 2; Taxas Aeroportuárias, 1969; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 57877, de 1966.