O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, com escritório na Rua Gonçalves Dias - RJ, do valor de 920$000, através de quatro notas promissórias vencidas e não pagas e requer que o réu lhe pague no prazo de dez dias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1908; Nota Promissória 4, 1903 e 1904.

Os mutuários do Montepio da Família requereram que fosse tomado por termo o protesto feito, dando ciência do mesmo a Juvenal Martinho Nobre, representante no Rio de Janeiro da Diretoria da referida associação, como também ao Inspetor Geral de Seguros. Solicitaram a anulação da aprovação de uma reforma radical dos estatutos da Associação presentes na ata de 13/03/1916 publicada pela imprensa e distribuída em circulares. Tal reforma pretendia alterar o fim único da sociedade, acabando com o pecúlio fixo reduzindo também todos os sócios a uma única série ferindo o direito pessoal já adquirido e irrevogável pelos primeiros mutuários consagrados no artigo 24 do Decreto nº 7852 de 03/02/1910. A ilegalidade iria ao extremo de estabelecer a possibilidade de uma sociedade anônima em que os sócios não teriam direito de voto. Essa reforma estaria assim contra a lei, ferindo os direitos adquiridos nos contratos. Cita os artigos 49, 63, 74, 79,e 138 do Decreto nº 434 de 1891.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário .

João Gomes, 27 anos de idade , estado civil solteiro, empregado no comércio, Benedicto Alencar, 27 anos, casado, profissão pedreiro e Antonio Cordeiro, 25 anos, solteiro, operário, estavam presos na Colônia Correcional de Dois Rios por suspeita de serem passadores de moeda falsa. O juiz se absteve de conhecer do requerimento inicial. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, Artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc).

Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918; Conta, 1918.

O réu, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e empregado na casa comercial da Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro. Foi acusado de passar uma nota falsa no valor de 200000$000 réis a Rufino dos Santos, que fora receber a quantia 262000$900 réis proveniente de uma sorte do jogo do bicho. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1916; Cédula Falsa; Auto de Declarações de José V. dos Santos, 1916; ofício do Corpo de Investigação e Segurança Pública do Distrito Federal, 1916; ofício da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1916; Auto de Exame, 1916.

A Fazenda Nacional sendo credora do réu pelo valor de 214:243$384 réis referente a multas impostas pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro requereu mandado executivo para pagamento da referida dívida. O réu foi condenado na penhora dos bens, negado provimento a apelação. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1915, 1916; Recorte de Jornal Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 23/08/1915; Decreto nº 4181 de 06/05/1868; Decreto nº 3217 de 31/12/1863, Lei nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 2841 de 31/12/1913, Decreto nº 1092 de 20/05/1914, artigo 128 e Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

O réu foi multado no valor de 500:000$000 réis, de acordo com o Decreto nº 1906 02/01/1918, artigo 2, por não ter declarado o quadro de seus funcionários do restaurante e os respectivos dias de descanso. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 120, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Lei nº 85 de 1892, artigos 157 a 178 do Decreto nº 1902 de 1917 da Lei Orçamentária Municipal de 31/12/1917; Constituição Federal de 1891, artigo 34; Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12; Decreto nº 1906 de 1918 e o Código Civil Brasileiro, artigo 1216. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Infração n. 1532, s/d; Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918; Mandado de Intimação, 1918; Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918; Certidão de Mandado de Penhora, 1918; Mandado de Citação do autor, 1918; Termo de Audiência, s/d; Conta dos Custos Processuais, 1918.

O Procurador requereu ação para cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 6:000$000 réis a José Herculano Alves, relativo à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, Tabelião Alvaro Borghet Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Praça Floriano, 7; Decreto n° 2232 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 6/11/1898, artigo 425.