Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o requerimento de pagamento da parcela da Diária de Brasília prevista na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 4, 8 e 5 aos impetrantes. O juiz substituto Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Hugo Auler, deu-se provimento ao recurso . Procuração 60, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 157; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.
UntitledRua General Oracilio Maia, 290, Jardim América
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40679
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública