Dossiê/Processo 40679 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47600. Autor: Macedo Moacir Correia de;Freire, Affonso de Castilho;Anchieta, Hilário Catharina de;Frischitak, Haya;Barros, Walter Renato;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.

Textuais. 1v.134f.

Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o requerimento de pagamento da parcela da Diária de Brasília prevista na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 4, 8 e 5 aos impetrantes. O juiz substituto Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Hugo Auler, deu-se provimento ao recurso . Procuração 60, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 157; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/9/2009

Cristina