Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Secretário Executivo da Secretaria Especializada dos Industriários, órgão que substituiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, unificado às demais entidades de Previdência Social sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a efetivá-los ao cargo de Inspetor de Previdência, do Quadro de Pessoal Permanente do INPS.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite negou pedido de segurança impetrado. No TFR os ministros julgaram agravo, e por unanimidade negaram provimento. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Lei nº 3780; Decreto nº 27644 de 1949; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711.
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37852
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Dossiê/Processo
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1967; 1968
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro