Rua Garibaldi,71 aptº 201

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Garibaldi,71 aptº 201

          Termos equivalentes

          Rua Garibaldi,71 aptº 201

            Termos associados

            Rua Garibaldi,71 aptº 201

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Garibaldi,71 aptº 201

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              42635 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Todos os impetrantes são aposentados ou pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Pela lei 3.593 de 27/07/1959, haveria um reajuste dos valores das aposentadorias e pensões do Instituto e Caixa de Aposentadoria e Pensões. Contudo, tal concesssão não foi cumprida pela autoridade autora, apesar dos prazos estipulados pela lei nº 3.593. Diante de recusa, os impetrantes se basearam na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º e 51º, na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, para propôr um mandado de segurança com o objetivo de vir a impetrada compelida a pagar as aposentadorias e pensões das suplentes em acordo com os reajustamento. Início: 18/04/1960. Final: 18/05/1960. O 1º volume se encerra sem a sentença. Juiz: João José de Queiroz . procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ ; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco,90, PE; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião não encontrado; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião José Watzl Filho Rua José Clemente,104, Niterói - RJ; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano,133, Curitiba, PR; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabealião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Fausto Simões Vieira 2º Ofício Duque de Caxias - RJ;lei 3.593 de 1959; lei 2.250 de 1954; decreto 44.172 de 1958; Constituição Federal, artigo 141; decreto 47.149 de 1959.

              Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública