Dossiê/Processo 42635 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45484. Autor: Bastos, Flávia de Bento;Amorim Júnior, Antonio de;Ramos, Antonio de Souza;Patrício, Aracy Pires;Gomes, Antonio Avelino dos Santos;e outros. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 215f.

Todos os impetrantes são aposentados ou pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Pela lei 3.593 de 27/07/1959, haveria um reajuste dos valores das aposentadorias e pensões do Instituto e Caixa de Aposentadoria e Pensões. Contudo, tal concesssão não foi cumprida pela autoridade autora, apesar dos prazos estipulados pela lei nº 3.593. Diante de recusa, os impetrantes se basearam na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º e 51º, na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, para propôr um mandado de segurança com o objetivo de vir a impetrada compelida a pagar as aposentadorias e pensões das suplentes em acordo com os reajustamento. Início: 18/04/1960. Final: 18/05/1960. O 1º volume se encerra sem a sentença. Juiz: João José de Queiroz . procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ ; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco,90, PE; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião não encontrado; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião José Watzl Filho Rua José Clemente,104, Niterói - RJ; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano,133, Curitiba, PR; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabealião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Fausto Simões Vieira 2º Ofício Duque de Caxias - RJ;lei 3.593 de 1959; lei 2.250 de 1954; decreto 44.172 de 1958; Constituição Federal, artigo 141; decreto 47.149 de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

24-03-2009

Cleide