Rua Florianópolis, 1196

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37126 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, todos funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, propuseram ação ordinária contra a ré por violação da Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garante a atualização dos vencimentos dos aposentados sempre que um reajuste salarial forread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública