O autor, domiciliado no estado do Acre, departamento do Alto Purus, sendo credor do réu, domiciliado na Rua Bolívar, 100, no valor de 550:606$100, com juros de 0,75 por cento ao mês e multa de 5 por cento sobre o total da dívida, requereu o pagamento da referida quantia em prazo de dez dias fundamentando-se no Decreto nº 3084, artigo 368. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou irrelevantes os embargos. O réu apelou da sentença. Processo inconcluso. Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Escritura de Confissão de Dívida, cessão de direitos e procuração em causa própria, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Contas do Processo 2, Contador José Pinto Coelho Junior, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.

O autor exerceu o cargo de representante da ré quando esta contratou o autor para realizar as vendas de seus estoques, recebendo comissão de 1 por cento sobre as vendas. Este colocou que efetuou uma venda no valor de 1.426.956 réis e que no dia 27/11/1923 a ré calculou o seu contrato com o autor. Requereu condenação da ré no pagamento de 30.000$000 réis referentes a perdas e danos devido à rescisão do seu contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1923, 26/12/1923.

O suplicante, negociante estabelecido na cidade de Aquidauana, estado do Mato Grosso, com armazém de mantimentos, fazendas e roupas, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 23:408$240 réis. Tendo a suplicante fornecido mercadorias aos empregados da finoira Bauru-Esperança, anteriormente chamada de Estrada de Ferro Itapura Corumbá, sob garantia de vales que eram descontados pelo pagador da estrada a favor da Companhia, teve o referido desconto nas folhas de pagamento suspenso por ordem da diretoria da estrada de ferro. Assim, solicitou indenização pelos gastos não quitados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Recibo de Autorização de Desconto Salarial, s/d.

O autor foi reformado a seu pedido no posto de capitão-tenente engenheiro e graduação de capitão de corveta, por decreto de 21/6/1911, por contar 33 anos e 9 meses de serviço. No entanto, posteriormente, por aviso 3789 de 31/10/1913 foi mandado contar pelo dobro para melhoria de sua reforma o período decorrido de 6/9/1893 a 14/12/1894, o que lhe daria direito de posto de capitão de corveta efetivo, denegado pela ré. O autor requereu que a União fosse condenada a retificar o decreto da reforma, no sentido de serem asseguradas as honras e vantagens do posto de capitão de corveta, e a pagar o valor de 11:700$000 , deduzidas as contribuições legais, o saldo e quotas que se vencessem no curso da lide e nos subseqüentes ao julgado. O juiz homologou termo de desistência do autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/02/1914, 20/01/1915; Taxa Judiciária, 1918; Alvará de 16/12/1790; Lei de 11/12/1815; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 136; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 1939 de 28/8/1908; Lei nº 2296 de 18/6/1873, artigo 7o; Lei nº 2924 de 8/1/1915, artigos 107 e 121.

Os autores, engenheiros construtores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 96, fundamentados no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 69, requereram a anulação da patente de invenção que fora concedida ao réu por um processo de construção de cimento armado ou concreto armado. Alegaram que a concessão dessa patente infringira a Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Afirmaram que estavam sofrendo vexames respondendo em juízo uma ação proposta pelo réu, engenheiro civil para pagamento de uma Indenização no Valor de 100:000$000 réis. Alegaram ainda que o sistema era conhecido na Alemanha e desde 1910 encontrava-se publicado em manuais. O juiz rejeitou in limine a exceção de incompetência e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas, que, insatisfeitos, agravaram desta para o Supremo, que deu provimento. Carta Patente, 1921; Planta 6, 1921; Cópias Fotostática de Engenharia, 1927; Revista Técnica alemã Beton und Eisen, 1910; Certificado de Tradução, 1926; Recibo Imposto de Renda Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 30/01/1927, 13/02/1927, 01/03/1927; Recibo Diário Oficial, 1927; Termo de Agravo, 1927; Auto de Exame, 1927; Carta Patente, 1908; Termo de Apelação, 1928; Plantas 5, de casas, 1927; Decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 69; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Regulamento n° 8820 de 30/12/1882; Constituição Federal, artigos 55, 59 e 60; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 15 e 16; Lei n° 3084 de 05/11/1898, artigo 59; Lei n° 221 de 30/11/1894, artigo 12; Lei n° 4632 de 06/01/1928, artigo 80; Decreto n° 19691 de 25/02/1931.

O suplicante João Rodrigues de Lago vem através de Ação sumária Especial requerer a nulidade do decreto expedido pelo Presidente da República Eptácio Pessoa, na qual esse pretende reformar a justiça no Acre. O autor, funcionário da justiça do Acre, declara em base nas leis vigentes, que o ato do presidente é ilegal, inconstitucional e um abuso de poder. Com isso o suplicante pretende manter seus vencimentos integrais e todas as vantagens do cargo, como se estivesse no efetivo exercício do mesmo. Jornal Diário Oficial, 15/03/1917, 31/01/1920, Jornal do Diário do Foro, 05/05/1920; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei n° 3232 de 05/01/1917; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72, 74; Decreto n° 9831 de 23/09/1912.

O suplicante era industrial, proprietário do sítio Villa Bella Vista, antigo sítio Água branca, no Realengo, na cidade do Rio de Janeiro. A União o titula em 1917, construindo obras militares. O autor foi manutenido na posse, tendo a receber o valor de 50 contos de reis por hora turbação. As suas terras foram novamente invadidas. Entraram com ação para obter esse valor, mais custos. O processo foi julgado nulo. O autor apelou. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas em vista da morte do autor, o STF resolveu suspender a instância. Embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosario, 103 - RJ, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1920; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria, Octavio Tranquinio, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Advogado Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa do Ouvidor, 39 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 198.

Citando a Lei nº 221 de 1894, artigo 58, o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 752, pediu avocação do Juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal para a Justiça Federal, os autos de ação executiva hipotecária movida pelo autor contra os suplicados, assim como todos os incidentes processuais ocorridos, e expedição de avocatória completa. A justiça local teria se recusado à execução de sentenças do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 101 de 09/10/1918 e 01/08/1991, e sentença do Supremo Tribunal Federal e 09/08/1922, no Agravo de Petição 3252. Citou o decreto nº 528 de 28/06/1980, a lei nº 601 de 18/09/1890 também chamada de Lei de Terras, o Decreto nº 1318 de 30/01/1854, pelos quais o Governo Provisório da República contratou a 14/10/1890, com Ricardo Alfredo Medina, a fundação de 2 núcleos coloniais em São Paulo, com concessão de terras de 25000 hectares na Capital de São Paulo e mais 25000 em Mogi das Cruzes, querendo o governo promover a expansão de forças produtivas no país e incrementar a imigração. A escritura pública de 30/05/1891 transferiu o contrato de Ricardo Medina ao Banco Evolucionista. Nas 32 páginas de petição inicial é possível perceber conflitos de jurisdição, conflitos de terras, havendo ocupantes nessas terras, fossem grileiros ou foreiros ou proprietários ou posseiros, com problemas em penhora de terras, demarcação de terras. O juiz indeferiu o requerido. O autor, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração; Decreto nº 1694 de 19/01/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 233; Decreto nº 848 de 11/06/1890; Lei nº 1237 de 24/09/8164, artigo 8; Lei nº 783 de 31/12/1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 600; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 111.

O suplicante tendo sido nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do município de Pomba, estado de Minas Gerais, por ato do Ministro da Fazenda de 20/06/1907. Foi, segundo o suplicante, foi exonerado sem justo motivo por ato do Ministro da Fazenda de julho de 1911. Em virtude disto, alegando que o ato de sua exoneração foi ilegal, requereu o suplicante que fosse declarado nulo tal ato administrativo, reintegrado ao respectivo cargo, e todos os vencimentos que deixou de receber durante o tempo em que dele ficou afastado, com juros e custas. Atendendo a confissão tomada por termo do processo, o juiz julgou provado o embargo a fim de reformar a conta. Custas como de lei. A carta precatória foi expedida em 22/10/1920. Conta do processo, 1920; Acórdão nº 2225 de 26/07/1919.

O autor, sediado à Rua São Bento, 1, alegou que estava isento do pagamento de imposto sobre depósitos em seus armazéns. Porém, a ré estaria cobrando-lhe tais impostos, contrariando o decreto nº 1102, artigo 31. O autor, baseado na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769, requereu mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923; Lei nº 1102 de 21/11/1903; Lei nº 85 de 20/?/1892; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o; Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.