Dossiê/Processo 20104 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26380. Autor: Lago, João Rodrigues do. Réu: União Federal.

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Reference code

20104

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26380. Autor: Lago, João Rodrigues do. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 202f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Lago, João Rodrigues do

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União Federal

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Scope and content

O suplicante João Rodrigues de Lago vem através de Ação sumária Especial requerer a nulidade do decreto expedido pelo Presidente da República Eptácio Pessoa, na qual esse pretende reformar a justiça no Acre. O autor, funcionário da justiça do Acre, declara em base nas leis vigentes, que o ato do presidente é ilegal, inconstitucional e um abuso de poder. Com isso o suplicante pretende manter seus vencimentos integrais e todas as vantagens do cargo, como se estivesse no efetivo exercício do mesmo. Jornal Diário Oficial, 15/03/1917, 31/01/1920, Jornal do Diário do Foro, 05/05/1920; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei n° 3232 de 05/01/1917; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72, 74; Decreto n° 9831 de 23/09/1912.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Lago, João Rodrigues do

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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